ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,

 

PENSÃO VITALÍCIA em favor de ANTONIO RAULINO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, portadora do RG n. 2018045216-3 e CPF n. 221.516.483-20, DN: 29.09.53, viúvo de REGINA LUCIA DA SILVA, falecida em 16.08.2026, portadora do RG n. 2018045220-1 e CPF n. 316.210.233-20, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 88693, com provento de aposentadoria fixado no valor de R$ 3.132,60 (três mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos ), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 1.879,56 ( um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) ao dependente.

 

Referida Pensão deve ser paga a partir de 16/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

PROVENTO DE APOSENTADORIA DO(A) INSTITUIDOR(A):

R$ 3.132,60

COTA FAMILIAR 50%:

R$ 1.566,30

COTA POR DEPENDENTE 10%:

R$ 313,26

TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um)

10%

TOTAL

R$ 1.879,56

 

Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2026

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES

Presidente IPREMN


Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:E28DEC86