ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1013/211

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Dr. EGBERTO MARTINS FARIAS, Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários para implementar, a nível municipal, o PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA- PRÓ-CIDADANIA, regulado pela Lei Estadual nº 14.318, de 07 de abril de 2009, em consonância com convênio a ser formalizado junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Para execução desta Lei, o Município fica autorizado a realizar a contratação de 40 (quarenta) Agentes de Cidadania, para atingir os objetivos do termo de convênio a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único – A remuneração dos Agentes de Cidadania será de R$: 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º - A contratação dos Agentes de Cidadania será sempre precedida da realização de processo seletivo simplificado para esta finalidade.

 

§ 1º - Fica delegada competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará para realização de processo seletivo simplificado necessário à contratação dos Agentes de Cidadania.

 

§ 2º - As regras do processo seletivo a que se refere o parágrafo anterior serão fixadas em edital que estabelecerá, também, o valor máximo a ser pago pelo candidato pela inscrição no certame, para o custeio das despesas a serem efetuadas com os procedimentos do processo seletivo.

 

Art. 4º - As relações entre os servidores contratados e a Administração Pública Municipal serão de natureza estatutária, reguladas por Lei Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 20 (vinte,) de dezembro, do ano de 2011.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E2ABE571