ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Gratificação Especial de Função de Agente Comunitário de Saúde, equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso salarial da categoria.
§1º - O valor da gratificação especial de que dispõe o caput deste artigo deverá ser pago com os valores repassados pela União a título de assistência financeira complementar e incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação, de que dispõe a Lei Federal n°.: 11.350/2006.
§2º - Fará jus ao recebimento da gratificação de que dispõe essa Lei os Agentes Comunitários de Saúde com atuação no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, ainda que cedidos de outros entes, desde que estejam em pleno exercício.
§3º - Será devida 1(uma) parcela adicional da gratificação especial de que dispõe o caput deste artigo, a ser paga com a parcela adicional da assistência financeira complementar e incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação, repassados pela União.
Art. 2º - A gratificação de que dispõe esta Lei ficará condicionados aos repasses efetuados pela União Federal a título de assistência financeira complementar e incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de que dispõe a Lei Federal n°.: 11.350/2006.
Art. 3º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte autorizado a firmar convênio com entidades associativas de representação da categoria para fins de repasse dos valores destinados ao pagamento da gratificação de que trata esta Lei Municipal.
Parágrafo único - As entidades representativas deverão apresentar regularidade jurídica e fiscal, bem como prestar contas da regular aplicação dos recursos, sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º - O percentual da gratificação de que trata o Art. 1° desta Lei será reajustado da seguinte forma:
I - em outubro de 2026: para 85% do valor do piso; e
II - em outubro de 2027: para 95% do valor do piso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°.: 1.503, de 08 de março de 2016, e suas alterações posteriores.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de outubro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E2C62D2B