ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 111, DE 15 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SIPS, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COMO INSTÂNCIA DE COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra, como princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, assegurando a todos a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, vedando quaisquer formas de discriminação;
CONSIDERANDO que constitui dever do Poder Público de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, em observância aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3°, inciso IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.105, de 22 de agosto de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, bem como a necessidade de dotar o Município de instância administrativa responsável pela coordenação e articulação das políticas públicas de promoção da igualdade racial; e
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos requisitos estabelecidos pelos programas, políticas públicas e instrumentos de cooperação técnica promovidos pela União, pelo Estado do Ceará e pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, para fins de adesão, habilitação, celebração de parcerias e recebimento de equipamentos, recursos e demais benefícios destinados ao fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial;
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, como instância administrativa de coordenação responsável pela articulação, planejamento, acompanhamento e execução das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial.
§1º. A Coordenadoria de que trata este artigo constitui instância de coordenação vinculada à Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, não implicando a criação de novo órgão integrante da estrutura administrativa municipal, de cargo público, função gratificada ou qualquer aumento de despesa pública.
§2º. A atuação da Coordenadoria observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instituído pela Lei Municipal nº 2.105/2025, prestando-lhe apoio técnico e administrativo sempre que necessário.
Art. 2°. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I - Articular, coordenar e acompanhar a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma integrada e colaborativa com as áreas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, cultura, esporte, segurança e planejamento, bem como assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública na implementação dessas políticas;
II - Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos individuais e coletivos de pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, pelo preconceito e por outras formas de intolerância, especialmente em relação à população negra;
III - Estabelecer parcerias e ações conjuntas com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de políticas afirmativas que contemplem as diversidades étnico-raciais, de gênero e geracionais, assegurando igualdade de oportunidades e acesso a direitos fundamentais, especialmente nas áreas de educação, trabalho e moradia;
IV - Elaborar e implementar políticas afirmativas voltadas ao acesso, à inclusão e à permanência da população negra no mercado formal de trabalho, bem como incentivar o empreendedorismo dos afrodescendentes, com especial atenção às mulheres negras;
V – Promover estudos e propor medidas que assegurem a observância da igualdade racial nos processos seletivos para contratação de estagiários e nos concursos públicos promovidos pela Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
VI - Fomentar, observada a legislação vigente, a adoção de boas práticas voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal e das parcerias institucionais celebradas pelo Município;
VII - Desenvolver e implementar programas e ações destinados à valorização e a visibilidade da população negra, promovendo a preservação, o reconhecimento e a difusão do patrimônio histórico, cultural, material e simbólico do Município; e
VIII – Promover estudos, articular parcerias e propor medidas voltadas à implantação de Centro de Referência da Diversidade Étnico-Cultural, observadas a disponibilidade administrativa, orçamentária e a legislação vigente.
IX – Atuar como instância municipal de referência perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e demais instituições responsáveis pela implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, inclusive para fins de adesão a programas, celebração de convênios, recebimento de equipamentos, capacitações e demais ações governamentais.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será coordenada por servidor designado pela autoridade competente, na forma da legislação vigente, contando com apoio técnico e administrativo da Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS.
Art. 3°. Compete ao Coordenador Geral de Promoção da Igualdade Racial:
I - Assessorar a Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;
II - Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em conformidade com a legislação vigente;
III - Assessorar a Prefeita Municipal na articulação e no acompanhamento de programas, projetos e ações desenvolvidos em parceria com os Governos Estadual e Federal relacionados à promoção da igualdade racial; e
IV - Atuar como representante da Administração Municipal junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e aos demais órgãos e entidades relacionados à política de promoção da igualdade racial.
Art. 4°. Compete ao Secretário da Inclusão e Promoção Social:
I - Prestar apoio institucional e administrativo à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no desenvolvimento de ações relacionadas às questões étnico-raciais;
II - Auxiliar na articulação de parcerias entre a Coordenadoria, entidades da sociedade civil, organizações sociais e demais segmentos envolvidos na promoção da igualdade racial;
III - Representar a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em reuniões, eventos e demais atividades institucionais, nas ausências do Coordenador Geral;
IV - Colaborar na formulação, elaboração, implementação e acompanhamento de programas e projetos de ações afirmativas, em articulação com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal;
V - Auxiliar na articulação de projetos e ações desenvolvidos em parceria com os Governos Estadual e Federal voltados à promoção da igualdade racial;
VI - Acompanhar reuniões internas junto às Secretarias e órgãos municipais, representando a Coordenadoria Geral quando necessário;
VII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador Geral no planejamento, execução e monitoramento das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria; e
VIII - Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas afirmativas no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo a observância dos princípios da igualdade, da não discriminação e da proteção aos beneficiários das ações afirmativas.
Art. 5°. A Coordenação Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, designado por ato da Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, sem percepção de remuneração adicional, em razão da compatibilidade das atribuições com o cargo originariamente ocupado.
Parágrafo único. A designação prevista no caput não caracteriza criação de cargo, função gratificada ou qualquer espécie de vantagem remuneratória.
Art. 6º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial atuará em regime de cooperação com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, prestando apoio técnico e administrativo às ações, programas, projetos e deliberações relacionadas à política municipal de promoção da igualdade racial.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E2D9DA4D