ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 050/2023
LEI N° 050/2023
ARNEIROZ-CE, 31 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 026/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 026/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMPOD será integrado por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, compreendendo titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação ou congênere;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde ou congênere;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria de Ação Social ou congênere;
d)02 (dois) representantes da Secretaria de Administração ou congênere.
II – 02 (dois) representante da Polícia Militar;
III – 02 (dois) representante da Guarda Municipal;
IV – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
V – 02 (dois) representantes do Programa Mais Vida;
§ 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2° O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:E2DC7A3B