ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 427/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

  

Art. 1º. Fica criado e passa a integrar a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Fortim 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, vinculado diretamente ao Presidente da Câmara, que atuará como Órgão de Assessoramento Superior do Legislativo Municipal.

Art. 2º. Compete ao Assessor Jurídico:

I. exercer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Fortim, bem como a consultoria jurídica do Poder Legislativo;

II. exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Legislativo;

III. emitir parecer em consultas formuladas pelos vereadores da Câmara Municipal de Fortim;

IV. auxiliar na elaboração dos pareceres das Comissões da Câmara Municipal de Fortim;

V. manifestar-se, quando solicitado pelo Legislativo Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres.

 

Art. 3º. Para o efeito do disposto no art. 1º desta lei, fica criado, no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal do Fortim, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, cujo provimento será de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Legislativo Municipal, com remuneração mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), acrescentando o referido cargo ao Quadro Organizacional de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior da Câmara Municipal do Fortim.

 

Art. 4º. O indicado para o presente cargo deverá possuir nível de escolaridade superior em Direito, o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil além de deter conhecimentos sobre a Administração Pública.

 

Art. 5º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços do Assessor Jurídico, no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

 

Art. 6º. As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortim.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de fevereiro de 2012.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E2F12A72