ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 173/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio público municipal de veículo doado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e IX do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 703, de 24 de julho de 2025, que divulgou o resultado da seleção de propostas para aquisição de ônibus escolares no âmbito do Programa Novo PAC Seleções, contemplando o Município de Groaíras;
CONSIDERANDO que o Município de Groaíras foi beneficiado com a doação de veículo destinado ao transporte escolar, realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a incorporação do bem ao patrimônio público municipal e adotar as providências administrativas necessárias à sua regularização e utilização no transporte escolar da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a incorporação ao patrimônio público do Município de Groaíras do veículo doado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme instrumento de doação firmado entre as partes, oriundo da Proposta Novo PAC nº 26298003849/2025, com as seguintes características:
I - Marca/modelo: IVECO/BUS 10-190E;
II - Chassi: 93ZK61BDZV8721883;
III - Ano de fabricação: 2026.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput será efetivada mediante o registro do veículo no sistema de controle patrimonial do Município.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica adotar as providências necessárias ao emplacamento, registro, licenciamento e demais atos de regularização do veículo perante os órgãos competentes, bem como promover sua destinação ao transporte escolar da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º Compete ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Groaíras proceder ao tombamento e aos demais registros patrimoniais do bem, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes do emplacamento, licenciamento e demais procedimentos de regularização do veículo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 04 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:E2F1D21B