ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 879/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Barreira, Estado do Ceará, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, mecanismos de acompanhamento e avaliação, formação dos profissionais da educação e dá outras providências.
MARCIO GLEY NASCIMENTO SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, Estado do Ceará, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barreira, Estado do Ceará, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo aprendizagem com equidade, qualidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com a União, o Estado do Ceará, instituições de ensino superior, órgãos públicos, Conselhos de Educação, escolas e demais instituições parceiras.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação vigente;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
VI – o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e demais documentos curriculares estaduais vigentes;
VII – o Plano Municipal de Educação de Barreira;
VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IX – as demais normas federais, estaduais e municipais relacionadas à alfabetização e à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – alfabetização como direito fundamental e condição para o desenvolvimento integral da criança;
III – equidade educacional e redução das desigualdades;
IV – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
V – respeito às diversidades sociais, culturais, territoriais, étnico-raciais, de gênero e às especificidades dos estudantes;
VI – educação inclusiva e garantia do direito à alfabetização dos estudantes público da Educação Especial;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – fortalecimento da autonomia pedagógica das escolas e dos professores;
IX – utilização de evidências educacionais para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
X – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
XI – participação das famílias e da comunidade escolar;
XII – reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
XIII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XIV – compromisso com a continuidade das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em alfabetização;
III – garantir o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual;
IV – promover a aprendizagem matemática adequada à etapa de escolarização;
V – reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes e grupos sociais;
VI – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
VII – assegurar formação continuada aos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VIII – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento das aprendizagens;
IX – ampliar o acesso a materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos de qualidade;
X – fortalecer a cultura de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento da aprendizagem;
XI – identificar precocemente estudantes em situação de risco de não alfabetização;
XII – desenvolver estratégias específicas de intervenção pedagógica;
XIII – garantir práticas inclusivas e acessíveis para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas;
XIV – fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – centralidade da criança e de suas necessidades de aprendizagem;
II – alfabetização na perspectiva do desenvolvimento integral;
III – articulação entre alfabetização, leitura, escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos;
IV – continuidade e progressão das aprendizagens;
V – diagnóstico permanente das aprendizagens;
VI – intervenção pedagógica baseada em evidências e nas necessidades identificadas;
VII – acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
VIII – fortalecimento da formação continuada;
IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – fortalecimento da gestão escolar;
XI – promoção da equidade;
XII – valorização das experiências e dos saberes dos estudantes;
XIII – inclusão e acessibilidade;
XIV – participação das famílias e da comunidade;
XV – articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Governança e Gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II – Formação dos Profissionais da Educação e Qualificação das Práticas Pedagógicas;
III – Infraestrutura, Materiais e Recursos Pedagógicos;
IV – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem;
V – Reconhecimento, Disseminação e Compartilhamento de Boas Práticas.
Parágrafo único. Os eixos deverão ser desenvolvidos de forma articulada e integrada.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir uma Coordenação Municipal de Alfabetização, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e avaliar as ações da política.
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização deverá articular-se às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas de alfabetização desenvolvidas pelo Estado do Ceará.
Art. 11. A gestão da política deverá assegurar:
I – planejamento anual;
II – definição de metas e indicadores;
III – acompanhamento dos resultados;
IV – apoio técnico às unidades escolares;
V – articulação entre os diferentes níveis de gestão;
VI – participação dos profissionais da educação;
VII – transparência dos resultados;
VIII – tomada de decisões baseada em evidências educacionais.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 12. O Município promoverá política permanente de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização.
Art. 13. As formações deverão contemplar, entre outros:
I – fundamentos da alfabetização;
II – aquisição e desenvolvimento da leitura e da escrita;
III – consciência fonológica e conhecimento do sistema de escrita alfabética;
IV – fluência leitora;
V – compreensão leitora;
VI – produção textual;
VII – oralidade;
VIII – alfabetização matemática;
IX – avaliação diagnóstica e formativa;
X – recomposição das aprendizagens;
XI – planejamento e intervenção pedagógica;
XII – Educação Infantil, leitura e escrita;
XIII – educação inclusiva e alfabetização de estudantes público da Educação Especial;
XIV – tecnologias educacionais e recursos digitais;
XV – práticas pedagógicas baseadas em evidências;
XVI – gestão pedagógica e acompanhamento da aprendizagem.
Art. 14. As ações de formação continuada deverão considerar as necessidades identificadas nos diagnósticos da rede, os resultados das avaliações e as demandas apresentadas pelas escolas e profissionais da educação.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades, os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças.
Art. 16. Serão fortalecidas ações de desenvolvimento da oralidade, literatura, linguagem, cultura escrita, interação, brincadeira e demais experiências que contribuam para a formação do leitor e para a continuidade das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações de alfabetização na Educação Infantil não deverão antecipar de forma inadequada práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IX
DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 17. O Município desenvolverá ações destinadas a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 18. Para os estudantes do 3º, 4º e 5º anos que apresentarem defasagens, serão implementadas ações de recomposição das aprendizagens, com foco em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos.
Art. 19. As escolas deverão elaborar estratégias de intervenção pedagógica considerando:
I – resultados das avaliações;
II – registros de aprendizagem;
III – observações dos professores;
IV – necessidades individuais dos estudantes;
V – acompanhamento da frequência escolar;
VI – participação da família;
VII – condições de acessibilidade e inclusão.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização assegurará o direito à alfabetização de todos os estudantes, independentemente de deficiência, transtorno, condição social, localização territorial ou qualquer outra condição.
Art. 21. Serão desenvolvidas estratégias específicas para garantir a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial, observadas suas características, necessidades e potencialidades.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a articulação entre professores, gestores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais que atuem no acompanhamento dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 23. O Município assegurará, progressivamente, a disponibilização de materiais didáticos, literários, pedagógicos e tecnológicos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. As escolas deverão contar com acervos de literatura infantil, materiais de leitura e escrita, recursos de alfabetização matemática e materiais acessíveis às diferentes necessidades dos estudantes.
Art. 25. Será estimulada a criação e ampliação de espaços de leitura nas unidades escolares.
CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 26. O Município instituirá mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Art. 27. Serão considerados, entre outros:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações periódicas de leitura;
IV – avaliações municipais, estaduais e nacionais;
V – registros pedagógicos;
VI – indicadores de frequência e participação;
VII – resultados de aprendizagem;
VIII – indicadores de equidade.
Art. 28. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a gestão escolar e as intervenções destinadas aos estudantes.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a análise periódica dos resultados da alfabetização, assegurando a devolutiva às escolas e o planejamento de ações de intervenção.
CAPÍTULO XIII
DA EQUIDADE EDUCACIONAL
Art. 30. A Política Municipal de Alfabetização terá como compromisso permanente o enfrentamento das desigualdades educacionais.
Art. 31. O planejamento das ações deverá considerar, sempre que possível, diferenças relacionadas a:
I – localização urbana e rural;
II – nível socioeconômico;
III – raça e etnia;
IV – gênero;
V – deficiência;
VI – outras condições que possam produzir desigualdades de acesso, participação e aprendizagem.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 32. O Município promoverá ações de aproximação e participação das famílias no processo de alfabetização.
Art. 33. As escolas deverão estimular práticas de leitura em família e orientar os responsáveis sobre estratégias de acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO XV
DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 34. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e divulgação de experiências exitosas desenvolvidas por escolas e profissionais da rede.
Art. 35. As práticas reconhecidas poderão ser sistematizadas e compartilhadas em encontros formativos, seminários, publicações, plataformas digitais e outros meios institucionais.
CAPÍTULO XVI
DO PLANEJAMENTO, METAS E INDICADORES
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, plano de ações da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – diagnóstico da rede;
II – objetivos;
III – metas;
IV – ações;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – indicadores de acompanhamento;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 37. As metas municipais deverão estar articuladas às metas nacionais e estaduais de alfabetização, respeitadas as especificidades e condições do Município.
Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização deverá estabelecer como prioridade a redução das desigualdades de aprendizagem e a garantia do direito à alfabetização para todas as crianças.
CAPÍTULO XVII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 39. O Município poderá celebrar acordos, termos de cooperação, convênios e demais instrumentos de colaboração com a União, o Estado do Ceará, instituições de ensino superior, organizações públicas e privadas e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 40. A Política Municipal de Alfabetização deverá articular-se às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às políticas de alfabetização do Estado do Ceará.
CAPÍTULO XVIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 41. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação e outras fontes legalmente disponíveis.
Art. 42. O Município poderá buscar assistência técnica e financeira da União e do Estado para implementação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XIX
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Art. 43. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização contará com a participação das instâncias de controle social e dos órgãos colegiados da educação, observadas suas competências legais.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação poderá apresentar periodicamente aos órgãos competentes e à comunidade educacional os resultados e avanços da política.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as normas federais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante atos próprios.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barreira, Estado do Ceará, 09 de Setembro de 2026.
MARCIO GLEY NASCIMENTO SILVA
Prefeito Municipal de Barreira
Publicado por:
Mayane da Silva Castro
Código Identificador:E2F8E324