ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI N º 233/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ararendá para o Exercício Financeiro de 2012.
A PREFEITA INTERINA DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimava da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º. O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Ararendá para a vigência no exercício financeiro de 2012, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 21.883.366,00 (Vinte e Um Milhões Oitocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais).
Art. 3º. A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita total estimada, ou seja, em R$ 21.883.366,00 (Vinte e Um Milhões Oitocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 14.989.366,00 (Quatorze Milhões Novecentos e Oitenta e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.894.000,00 (Seis Milhões Oitocentos e Noventa e Quatro Mil Reais).
Art. 4º. A Receita a serem realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
19.743.366,00 |
|
Receita Tributária |
368.000,00 |
|
Receitas de Contribuições |
10.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
41.000,00 |
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
Transferências Correntes |
21.493.794,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
73.000,00 |
|
Deduções - FUNDEB |
-2.252.428,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.140.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.140.000,00 |
|
TOTAL |
21.883.366,00 |
Art. 5º. A despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constante dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional; funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
|
INSTITUCIONAL |
Em R$ 1,00 |
|
Câmara Municipal de Ararendá |
717.866,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
484.748,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
1.960.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
7.871.252,00 |
|
Secretaria de Saúde |
5.308.300,00 |
|
Secretaria de Obras |
3.535.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
195.500,00 |
|
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
1.080.900,00 |
|
Secretaria de Cultura e Desporto |
469.800,00 |
|
Secretaria do Meio Ambiente |
210.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
21.883.366,00 |
|
FUNCIONAL |
Em R$ 1,00 |
|
Legislativa |
717.866,00 |
|
Administração |
2.419.748,00 |
|
Assistência Social |
1.022.900,00 |
|
Previdência Social |
412.800,00 |
|
Saúde |
5.458.300,00 |
|
Educação |
7.871.252,00 |
|
Cultura |
104.500,00 |
|
Direito da Cidadania |
4.000,00 |
|
Urbanismo |
649.000,00 |
|
Habitação |
120.000,00 |
|
Saneamento |
1.250.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
44.000,00 |
|
Agricultura |
83.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
117.000,00 |
|
Energia |
115.000,00 |
|
Transporte |
551.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
263.000,00 |
|
Encargos Especiais |
630.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
21.883.366,00 |
|
ECONÔMICA |
Em R$ 1,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
17.453.366,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.573.300,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.875.066,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.380.000,00 |
|
Investimentos |
3.896.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
4.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
480.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
21.883.366,00 |
Art. 6º. Em conformidade com a LDO para o ano de 2012, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Destinados a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do
Art. 43, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º – O limite autorizado no inciso II deste artigo não será onerado quando o crédito destinar-se:
a) Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
c) Atender as despesas de exercícios anteriores;
d) Atender as despesas à conta de recursos vinculados;
e) Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas nas funções de Assistência Social, Previdência Social, Saúde e Educação;
f) Atender a realocação dos recursos entre os órgãos orçamentários, em razão do processo de descentralização;
g) Atender as despesas em casos de risco iminente à população.
§ 2º – Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a criar elementos de despesas e fontes de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, caso seja necessário.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de elementos em grupos de natureza de despesa constante de projetos e atividades definidos na Lei Orçamentária.
Art. 9º – Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2012.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no art. 8º da Lei Complementar n º 101, de 4/5/00, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 - Ficam todas às disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 07 de novembro de 2011.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita Interina Municipal
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:E303D897