ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 002/2024.
ARNEIROZ CE, 28 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Perímetro da Área Urbana do Município de Arneiroz para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários.
Art. 2º - O Município de Arneiroz foi dividido entre áreas Urbana e Rural.
§ 1º - As Zonas Urbanas no Município de Arneiroz para efeito desta Lei são as seguintes:
I - Sede do Município, conforme definido nesta Lei;
II -Áreas de expansão urbana, conforme definido em legislação específica.
§ 2º - A área Rural corresponde à área do Município, menos a área Urbana.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO
Art. 3º - O Perímetro Urbano da Sede do Município de Arneiroz fica assim delimitado:
ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE (ha): 438,5342 hectares
PERÍMETRO (m): 10.638,572
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.302.505,616m e E
372.826,720m; deste segue confrontando com a propriedade da Paroquia De Nossa Senhora Da Paz, com azimute de 118°56'43" por uma distância de 162,066m até o vértice -P-0002, de coordenadas N
9.302.427,180m e E 372.968,541m; com azimute de 142°29'24" por uma distância de 499,624m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.302.030,856m e E 373.272,763m; com azimute de 228°12'49" por uma distância de 854,026m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.301.461,771m e E 372.635,971m; com azimute de 134°39'06" por uma distância de 897,114m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.300.831,285m e E 373.274,172m; com azimute de 226°01'10" por uma distância de 1.034,463m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.300.112,938m e E 372.529,799m; deste segue confrontando com imóvel Alto Da Laranjeira, com azimute de 232°35'05" por uma distância de 274,797m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.299.945,974m e E 372.311,541m; deste segue confrontando com a propriedade Sitio Monte Formoso, com azimute de 234°01'41" por uma distância de 361,519m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.299.733,622m e E 372.018,962m; com azimute de 309°20'14" por uma distância de 2.214,602m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 9.301.137,419m e E 370.306,123m com azimute de 46°20'12" por uma distância de 571,104m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 9.301.531,721m e E 370.719,265m; deste segue confrontando com a propriedade de Fazenda Caiçarinha, com azimute de 46°24'15" por uma distância de 460,589m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 9.301.849,328m e E 371.052,833m; com azimute de 343°28'44" por uma distância de 357,682m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 9.302.192,243m e E 370.951,120m; com azimute de 70°37'42" por uma distância de 484,486m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 9.302.352,945m e E 371.408,177m; deste segue confrontando com o Riacho Mucuim, com azimute de 178°24'28" por uma distância de 653,529m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 9.301.699,668m e E 371.426,336m; deste segue confrontando com a propriedade Nincho, com azimute de 157°01'23" por uma distância de 168,359m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 9.301.544,666m e E 371.492,057m; com azimute 54°14'47" por uma distância de 1.644,612m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 10.638,572 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - Constitui parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Memorial Descritivo do novo perímetro urbano do Município.
II - Mapa do novo perímetro urbano do Município.
III – Limites das Ruas.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a expedição da Planta que define a Área do Perímetro Urbano do Município de Arneiroz-CE, conforme as descrições constantes no artigo anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:E30C0B91