ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2015
Dá nova redação ao inciso XII do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.
Art. 1º. O Inciso XII do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ...
...
XII – devolver ao Tesouro Municipal o saldo de caixa existente na Câmara, ao final de cada mandato dos membros da Mesa Diretora;”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Junho de 2015.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Presidente
ABIMAEL PEREIRA ÂNGELO
Vice-Presidente
GILBERTO JUVINO DOS SANTOS
Secretário
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:E30F7589