ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 037/2021
ESTABELECE REGRAS PARA OS PRAZO DE MARGENS PARA AS CONSIGNAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Saul Lima Maciel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 – I - o, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de regular o limite máximo de prestações a serem averbadas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, em relação aos empréstimos consignados;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o limite de margem a ser consignada em empréstimos, a fim de evitar o excessivo endividamento do servidor público;
DECRETA:
Art. 1°. Fica estipulado o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, como limite máximo de prestações, e 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta como margem máxima a serem averbados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais nos empréstimos consignados com as instituições financeiras.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
São Benedito(CE), 22 de abril de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:E316F8FB