ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.066/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do IPTU 2018 em parcela única, poderá ser concedido desconto de 60% (sessenta por cento), desde que o pagamento ocorra até 30/10/2018.

Art. 2º. A Lei 1.066/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 31.

(...)

§4º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido até 30% (trinta por cento) de desconto, sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.

Art. 313.

(...)

Parágrafo Único. Com objetivo de promover a arrecadação municipal, além das demais disposições previstas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá ser expedir Decreto que possibilite descontos, premiações ou sorteios aos contribuintes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de setembro de 2018.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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