ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.304/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.304/2025 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispondo sobre a atualização de vagas e alteração de nomenclatura de cargos, assim como, com a criação de novas secretarias municipais, criação de cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, na forma que indica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública e estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica autorizado a alterar a Lei Municipal n° 1.261/2021, de 06 de fevereiro de 2024, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispõe sobre a atualização de vagas e altera nomenclatura de cargos, na forma como dispõe a presente lei, com a criação de novas secretarias municipais, criação de cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, sujeitando-se à relação de confiança e às diretrizes estabelecidas pelos superiores, com quem possuem relação de fidelidade, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. A estrutura administrativa do Município de Jaguaretama será composta por secretarias municipais e órgãos subordinados, organizados para atender às demandas da população e às prioridades governamentais.
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Articulação Política: órgão responsável por promover o diálogo entre o Poder Executivo e os demais poderes, entidades e sociedade civil, além de coordenar a gestão de parcerias institucionais.
II - Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana: órgão responsável por planejar, regulamentar e fiscalizar o sistema de transporte público, bem como implementar políticas voltadas à mobilidade urbana e acessibilidade.
Parágrafo Único. Ficam criados os seguintes cargos comissionados para serem nomeados como titular(es) das novas Secretarias Municipais:
I – Secretário(a) Municipal de Articulação Política.
II – Secretário(a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana.
Art. 5º. O Poder Executivo do Município, após a criação das Secretarias Municipais indicadas no artigo anterior, passará a ter a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
SECRETARIAS MUNICIPAIS:
Secretaria Municipal de Governo e Gestão.
Secretaria Municipal de Articulação Política.
Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Secretaria Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude.
Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.
Secretaria Municipal dos Transportes e Mobilidade Urbana.
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário.
Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos.
Art. 6º. Os cargos em comissão ou função de confiança de provimento em comissão com a criação das novas Secretarias na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, serão aqueles que constam no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As competências e organogramas das novas secretarias serão detalhadas em decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. A composição da remuneração dos cargos comissionados no âmbito do Município será definida por vencimento e representação, conforme disposto nesta Lei.
§1º A regra geral para os cargos comissionados será a divisão em proporções equivalentes de vencimento e representação.
§2º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, alterar as proporções de vencimento e representação para cargos comissionados específicos, desde que respeitada a somatória final da remuneração estabelecida em lei.
§3º A alteração prevista no parágrafo anterior deverá observar critérios objetivos, considerando:
I - A especificidade das atribuições do cargo;
II - A necessidade de garantir equilíbrio remuneratório entre servidores comissionados puros e híbridos, privilegiando a isonomia entre os cargos;
III - A compatibilidade com o interesse público e as disposições orçamentárias.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar as Emendas que se tornarem necessárias na Lei Orçamentária - LOA 2025, para comportar a criação das novas secretarias municipais, que entrarão em vigor a partir da publicação desta lei, na forma estabelecida na Lei Federal no 4.320/64, combinado com a Lei Complementar no 101/2001 - L.R.F. para atender as despesas da nova estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama.
Parágrafo Único. Fica autorizado as alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 9º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.261/2021, de 06 de fevereiro de 2024, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispõe sobre a atualização de vagas e altera nomenclatura de cargos, no que não for conflitante com a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, exceto para os cargos criados, que terão sua vigência a partir da publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:E31FD675