ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 017/2026.

LEI Nº 017/2026.

 

ARNEIROZ-CE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO ART. 15-D, DA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS DA SAUDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1°- Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a repassar integralmente, a título de Gratificação aos profissionais da odontologia, o valor creditado pelo Ministério da Saúde, a título de parcela única, por força do Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960.

Parágrafo único: O valor total a ser repassado obedecerá ao seguinte rateio:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) será rateado e repassado para os profissionais dentistas;

II - 35% (trinta e cinco por cento) será rateado e repassado para os profissionais auxiliares.

Art. 2° - O pagamento da Gratificação que trata a presente lei possui com objetivo:

I- Estimular a participação dos profissionais das Equipes de saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

III- Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população

Art. 3° - O pagamento dos valores, que trata o art. 1º, aos profissionais da odontologia estará condicionado ao repasse da gratificação pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º. Somente será beneficiado do rateio que trata a presente lei o profissional que tenha trabalhado no ano avaliado pelo Ministério da Saúde e que esteja trabalhando na data do pagamento.

Parágrafo único: Perderá também o direito a gratificação que trata a presente lei o profissional que se ausentar das capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela Secretária.

Art. 5º - O Pagamento da gratificação que trata a presente lei em nenhuma hipótese será incorporado a remuneração do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses do Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n°960 de 17.07.2023.

Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, ficando autorizada a suplementação se necessário.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de março de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO  

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:E324298E