ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º002/2026, 23 DE JANEIRO DE 2026.

Lei Complementar Municipal n.º002/2026, 23 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023, passando a vigorar com a redação do anexo.

 

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o cargo de articulador escolar, cargo de provimento em comissão, com as seguintes atribuições:

I – atuar de forma preventiva e integradora no processo educativo, participando da equipe escolar como agente de articulação, mediação e fortalecimento das ações pedagógicas;

II – acompanhar o desempenho escolar dos alunos, colaborando no planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do processo educacional;

III – promover a mediação entre a escola, a família e a comunidade, fortalecendo o vínculo institucional e o acompanhamento da vida escolar do estudante;

IV – monitorar sistematicamente a frequência escolar dos alunos, utilizando instrumentos próprios e adotando medidas preventivas contra a evasão;

V – realizar visitas domiciliares ou ações específicas junto aos alunos que apresentem baixo rendimento ou baixa frequência escolar;

VI – acompanhar e intervir, quando necessário, nas relações interpessoais da comunidade escolar, promovendo o diálogo, a escuta ativa e a resolução de conflitos;

VII – incentivar o trabalho coletivo e colaborativo entre gestores, professores, alunos, pais e demais servidores, valorizando as relações humanas no ambiente escolar;

VIII – contribuir para o desenvolvimento de ações que promovam o acesso, a permanência e o sucesso do estudante na escola, por meio do trabalho em rede e da articulação institucional;

IX – atuar com olhar atento e acolhedor às diferenças, mudanças e necessidades individuais, contribuindo para um ambiente escolar inclusivo e saudável.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E3333283