ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 088/2019

Assaré (CE), 15 de Maio de 2019.

 

EMENTA: Altera o art. 5º e 6º da Lei Municipal nº 073/2018 dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica revogado o inciso VIII, cria o Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 73/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5.º - ..............

VIII – Revogado.

Parágrafo Único – Todos os membros elencados nos incisos acima citados, terão um suplente, ocupante de cargo da mesma instituição.

 

Art. 2.º - Regam –se os incisos II, V, IX, dá nova redação ao inciso VIII, e cria o Parágrafo Único:

 

Art. 6.º - ..............

II – Revogado.

V – Revogado.

VIII – Conselho Tutelar.

IX – Revogado.

Parágrafo Único – Todos os membros elencados nos incisos acima citados, terão um suplente, ocupante de cargo da mesma instituição.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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