ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2021 - ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA MODALIDADE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA MODALIDADE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O transporte individual ou compartilhado de passageiros, em veículos automotores providos ou não de taxímetros, com contraprestação paga pelos passageiros e sujeito à autorização pelo Município, constitui serviço de utilidade pública e reger-se-à por esta Lei e demais atos normativos que forem expedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O direito à exploração de serviços de táxi será outorgado aos interessados, mediante expedição de Termo de Autorização, respeitando a forma, as exigências e os limites desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
- SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS: serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo automotor, provido ou não taxímetro, organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
- TAXISTA AUTORIZATÁRIO: motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), residente e domiciliado no município de Ibicuitinga-CE, inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi, devidamente inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a quem é outorgado o Termo de Autorização para a prestação do Serviço de Táxi no município de Ibicuitinga-CE;
- TAXISTA AUXILIAR: empregado, motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi, vinculado ao autorizatário;
- TERMO DE AUTORIZAÇÃO (T.A.U): É o instrumento jurídico expedido pelo Município de Ibicuitinga que autoriza seu titular a explorar o serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo modalidade táxi, cumpridos os requisitos exigidos nesta Lei;
- VEÍCULO MODALIDADE TÁXI: Veículo automotor com características exigidas nesta Lei, utilizado na prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo automotor, provido ou não taxímetro;
- PONTO DE ESTACIONAMENTO: Local prefixado pelo órgão gestor destinado ao estacionamento de Veículo Modalidade Táxi;
- ÓRGÃO GESTOR: órgão do poder público municipal responsável pela fiscalização e organização do serviço de táxi;
- FROTA: número de veículos vinculados às autorizações;
- ALVARÁ DE TRÁFEGO (A.T.F.): documento emitido pelo órgão gestor que autoriza a efetiva operação do veículo no Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do município;
- ALVARÁ DE TRÁFEGO CONDICIONADO (A.T.C): documento emitido pelo órgão gestor que autoriza a operação eventual e provisória do veículo no Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do município;
- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO MODALIDADE TÁXI (C.C.T): documento emitido pelo Poder Concedente que autoriza o taxista a operar o serviço em veículo vinculado ao Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do município;
- PREFIXO: código numérico ou alfanumérico atribuído pelo Órgão Gestor para identificação do veículo licenciado, obrigatoriamente inserido no respectivo Alvará de Tráfego (A.T.F);
- VISTORIA: inspeção veicular para verificação de segurança, conforto, conservação, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, neste regulamento e em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 3º. Compete ao órgão gestor, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei:
- elaborar planos e estudos relacionados ao serviço de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
- auxiliar na elaboração de normativas operacionais e na formulação dos atos regulamentares que complementam a presente Lei;
- promover e acompanhar o processo de seleção dos taxistas autorizatários e a expedição das autorizações para a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo modalidade táxi;
- emitir o Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi aos selecionados devidamente habilitados no processo de seleção;
- emitir e assinar Alvarás de Tráfego, Licenças de Estacionamento e Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.).
- Fiscalizar os serviços de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi, zelando pelo cumprimento das regras estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentar e nas normas complementares que versem sobre a matéria;
- realizar vistoria anual dos veículos modalidade táxi.
- aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
- manifestar interesse de firmar parcerias, convênios e contratos com o objetivo de aprimorar a fiscalização que lhe é imputada nesta Lei ou auxiliar no cumprimento de suas prerrogativas;
- Fixar os pontos de estacionamento, conforme o interesse público e as necessidades identificadas.
CAPÍTULO III
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS MODALIDADE TÁXI
Art. 4º. É obrigatório o prévio registro do condutor no Órgão Gestor, para conduzir veículo modalidade táxi, seja na qualidade de Taxista Autorizatário ou de Taxista Auxiliar.
Art. 5º. O pedido de registro no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi deverá conter:
- Requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com permissão para conduzir veículo automotor na categoria B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, e observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
- Título de Eleitor acompanhado da Certidão de Quitação Eleitoral;
- Comprovante de residência (conta de água, luz e telefone ou carnê do IPTU);
- Certidão Negativa Criminal nos termos do artigo 329, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (para o profissional Taxista Auxiliar que possuir vínculo empregatício);
- outros documentos requeridos no Decreto Regulamentar e/ou nos demais atos complementares à presente Lei.
Art. 6º. Concluído e acolhido o pedido de inscrição, por ato do titular do Órgão Gestor, o condutor estará apto a conduzir qualquer veículo modalidade táxi da frota municipal, mediante a expedição da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.).
§ 1º. A Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi possuirá validade de 02 (dois) anos;
§ 2º. Quando da renovação da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) o órgão gestor poderá solicitar a reapresentação de todos os documentos exigidos no ato do pedido de inscrição.
Art. 7º. A baixa no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi exigirá a devolução da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) ao Órgão Gestor.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 8º. Para receber o Alvará de Tráfego (A.T.F.), documento que autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi, o interessado deve atender às seguintes condições:
- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com permissão para conduzir veículo automotor na categoria B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), e observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
- estar registrado no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi e possuir Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Táxi (C.C.T.) dentro do prazo de validade;
- possuir comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e Certificado de Condição do Microempreendedor Individual – CCMEI (no caso de microempreendedor individual);
- possuir veículo automotor nas condições estabelecidas nesta Lei, em nome próprio ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV), ou ainda, se em nome de terceiro, comprovado por meio de termo de cessão de uso de veículo firmado pelo proprietário, com firma reconhecida em cartório, em qualquer caso licenciado no município de Ibicuitinga;
- comprovar a regularidade fiscal perante a União, o Estado, o Município, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão das respectivas certidões;
- apresentar inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11, da Lei Federal nº 8.213/91;
- não ser detentor de outorga, permissão ou autorização do serviço público, de qualquer natureza, expedida pela administração pública municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal;
- não ser ocupante de cargo público no serviço público municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal;
- possuir curso de formação profissional para taxista, com carga horária a ser definida por decreto, promovido pelo próprio órgão gestor do município de Ibicuitinga ou por entidade reconhecida pelo mesmo;
- apresentar Certidão Negativa Criminal expedida a menos de 30 (trinta) dias do requerimento de registro no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi;
- residir no município de Ibicuitinga há pelo menos 03 (três) anos da solicitação de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi, fazendo prova mediante apresentação de conta de água, luz, telefone, carnê do IPTU ou outro documento idôneo autorizado em regulamento;
- ser eleitor do município de Ibicuitinga há pelo menos 03 (três) anos da solicitação de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi, fazendo prova mediante apresentação do Título de Eleitor acompanhado da Certidão de Quitação Eleitoral;
- ser selecionado em procedimento específico realizado pelo Órgão Gestor, obedecidos os critérios, regras e requisitos de seleção estabelecidos nesta Lei, no decreto regulamentar e nas normas complementares que versem sobre a matéria;
- cumprir outros requisitos fixados no Decreto Regulamentar e/ou nos demais atos complementares à presente Lei.
§ 1º. O autorizatário pode cadastrar, junto à unidade gestora, até dois taxistas auxiliares.
§ 2º. Os taxistas auxiliares, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão gestor, poderão exercer suas atividades em regime de colaboração com mais de um autorizatário.
Art. 9º. O Termo de Autorização será expedido pelo titular do Órgão Gestor, com validade de 10 (dez) anos e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e de maneira equânime.
Parágrafo único. O Taxista Autorizatário deve realizar o cadastro junto ao órgão fazendário municipal no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Autorização, sob pena de incorrer na aplicação das penalidades previstas no art. 217 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário Municipal.
Art. 10. O Órgão Gestor publicará edital para chamamento dos interessados, estabelecendo prazos para apresentação e análise dos documentos de habilitação, vistoria do veículo e entrega do Termo de Autorização.
Parágrafo único. Havendo mais interessados do que número de outorgas previsto o Órgão Gestor poderá instaurar processo seletivo específico para preenchimento das vagas ofertadas.
Art. 11. Os procedimentos de seleção ocorrerão uma vez por ano, sempre que houver necessidade, conforme previsto na presente Lei, no decreto regulamentar e nas normas complementares que versem sobre a matéria.
CAPÍTULO V
DO VEÍCULO TÁXI
Art. 12. Todo veículo utilizado na prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi deverá encontrar-se licenciado no Município de Ibicuitinga e, para obter o Alvará de Tráfego (A.T.F.) a ser expedido pelo Órgão Gestor, deverá preencher os seguintes requisitos:
- idade máxima do veículo de 10 (dez) anos, contados do ano de sua fabricação;
- capacidade mínima de 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros;
- possuir 4 (quatro) portas laterais;
- ter afixadas as faixas adesivas, símbolos e outros elementos padronizados de identificação instituídos pelo Órgão Gestor;
- quando equipado com taxímetro, ter o dispositivo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), com características próprias para operar no Município de Ibicuitinga;
- possuir caixa luminosa instalada na parte superior da capota, na cor branca, com a palavra “TÁXI” virada para frente do veículo e o numero do prefixo no verso, ambos escritos na cor verde;
- dispositivo de fixação do Alvará de Tráfego (A.T.F) do veículo.
- ser aprovado em vistoria prévia realizada pelo Órgão Gestor, que emitirá Laudo de Inspeção Técnica com o prazo de validade da vistoria.
Parágrafo único. Quando o veículo atingir o limite determinado no inciso I do art. 12, o proprietário terá prazo de 06 (seis) meses para substituí-lo.
Art. 13. Para o serviço de transporte especial adaptado, o veículo automotor deverá conter equipamento próprio para o transporte de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cuja locomoção, por meio de veículos comuns, lhes cause desconforto.
Parágrafo único. A prestação do serviço de que trata o caput deste artigo não tem caráter de exclusividade, sendo facultado ao autorizatário executar também o transporte comum.
Art. 14. Em ocorrendo a venda do veículo táxi ou sua inoperância por acidente ou manutenção mecânica, que impliquem na suspensão da atividade, o autorizatário poderá fazer uso temporário de outro veículo, mesmo não sendo esse um táxi regularmente autorizado, desde que a substituição provisória seja autorizada pelo Órgão Gestor mediante expedição de Alvará de Tráfego Condicionado (A.T.C.).
§ 1º. O Alvará de Tráfego Condicionado (A.T.C.) de que trata o caput terá validade pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Público Municipal, desde que devidamente justificada a necessidade.
§ 2º. Para o veículo envolvido em acidente deverá ser apresentado junto ao Órgão Gestor, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito e laudo de avarias e previsão de entrega assinado pelo responsável da oficina onde será procedido o conserto;
§ 3º. Para o veículo em manutenção mecânica deverá ser apresentado junto ao Órgão Gestor, laudo sobre o problema mecânico a ser tratado e a previsão de entrega assinado pelo responsável da oficina onde será procedido o reparo;
§ 4º. Em qualquer caso, o veículo que irá substituir deverá ser submetido à vistoria veicular a ser realizada pelo órgão gestor que emitirá Laudo de Inspeção Técnica com prazo de validade igual ao prazo da substituição;
§ 5º. Para retornar a ser utilizado no serviço de táxi, o veículo egresso do conserto ou reparo deverá ser submetido à vistoria veicular pelo órgão gestor que emitirá Laudo de Inspeção Técnica pelo prazo determinado na legislação que regula as vistorias.
Art. 15. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da outorga para exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo modalidade táxi.
Art. 16. É vedada a transferência integral ou parcial da outorga para exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo modalidade táxi consubstanciada no Termo de Autorização (T.A.U.) expedido pelo Órgão Gestor, salvo nas hipóteses referidas nos artigos 51, 52 e 53 desta Lei.
Art. 17. Extingue-se a outorga para exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros:
- em razão do falecimento ou incapacidade do Taxista Autorizatário, salvo nas hipóteses referidas nos artigos 51, 52 e 53, desta Lei;
- pelo fim do prazo de validade do Termo de Autorização (T.A.U.);
- com a ausência de interesse do Taxista Autorizatário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia ao direito;
- em decorrência de revogação ou anulação do Termo de Autorização (T.A.U.), por decisão do Poder Executivo Municipal;
- em decorrência da aplicação da penalidade de cassação da autorização.
§ 1º. Respeitado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, constatada a ocorrência de fatos que dêem causa a extinção da autorização, será o Taxista Autorizatário notificado e instado a se manifestar, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do Prefixo.
§ 2º. O Taxista Autorizatário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da autorização, após decisão administrativa definitiva, deverá aguardar o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que objetive re-investi-lo na condição de autorizatário do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros no Município de Ibicuitinga.
§ 3º. A extinção da autorização não gera qualquer direito de indenização aos autorizatários, aos seus herdeiros ou aos condutores auxiliares.
CAPÍTULO VI
DA FROTA DE VEÍCULOS
Art. 18. O número de táxis em operação no município de Ibicuitinga não poderá ser inferior à proporção de 01 (um) veículo para cada grupo de 1000 (mil) habitantes, nem superior à proporção de 01 (um) veículo para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes, tomando-se por base a contagem ou estimativa populacional de toda a área do Município de Ibicuitinga, conforme dados anuais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Respeitados os limites fixados no caput deste art. 18, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar, anualmente, decreto estabelecendo o número de táxis que poderão ser licenciados pelo Órgão Gestor para operação no Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do Município de Ibicuitinga.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS TAXISTAS
Art. 19. Ficam assegurados os seguintes direitos aos taxistas devidamente habilitados:
- o acesso e a utilização a todo e qualquer ponto de estacionamento livre;
- em caso de condução de veículo vinculado a ponto fixo, o acesso e a utilização da respectiva área de estocagem;
- a inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em ponto fixo, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo Edital de Seleção;
- desembarcar ou recusar o transporte de passageiros:
se embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes;
que demonstrem descontrole no comportamento ou conduta que implique transtorno à segurança e à tranquilidade do taxista ou à execução do serviço;
que se recusem ao pagamento da tarifa;
que façam uso de produtos fumígenos ou bebidas alcoólicas no interior do veículo;
que consumam produtos alimentícios no interior do veículo.
- transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação, conforme regulamentado pelo Órgão Gestor;
- utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias;
- abster-se de conduzir o veículo e de executar diretamente o serviço, a título de repouso semanal, em pelo menos 01 (um) dia a cada semana e;
- abster-se de conduzir o veículo e de executar diretamente o serviço, a título de férias, por pelo menos 20 (vinte) dias a cada ano civil, mediante prévia comunicação ao órgão gestor.
CAPITULO VIII
DOS DEVERES DOS TAXISTAS AUTORIZATÁRIOS E TAXISTAS AUXILIARES
Art. 20. Constituem deveres dos Taxistas Autorizatários e Taxistas Auxiliares, no exercício da prestação do serviço de táxi:
- fornecer ao Órgão Gestor a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
- fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado, conforme regulamentação do órgão gestor;
- portar a Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) e apresentá-la aos fiscais e/ou passageiros sempre que solicitada;
- manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação do Órgão Gestor;
- obedecer às exigências estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
- afixar em local visível no interior do veículo, conforme definido pelo Órgão Gestor, o respectivo Alvará de Tráfego (A.T.F.);
- conduzir todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;
- manter atualizados os dados cadastrais;
- tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;
- preservar o meio ambiente;
- prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
- conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
- acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;
- auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;
- estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço.
- frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento, reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente e pelo Órgão Gestor do Sistema.
- abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
- abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;
- abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
- permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;
- manter afixados, nos locais determinados pelo órgão gestor, os adesivos obrigatórios do veículo;
- não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal;
- quando equipado com taxímetro, manter o dispositivo ligado durante a execução do serviço, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal;
– quando equipado com taxímetro, manter a inviolabilidade do dispositivo e de quaisquer outros instrumentos de uso obrigatório;
- não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo Órgão Gestor;
- abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes;
- cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e à tarifa indicada no taxímetro (quando for o caso) ou tabela, ressalvadas as hipóteses e os acréscimos previstos na legislação vigente e;
- acompanhar por meio dos órgãos oficiais de divulgação do Município (impressos afixados no átrio da Prefeitura, inserções no Portal da Prefeitura na Internet e publicações no Diário Oficial dos Municípios da APRECE), as publicações legais relativas a convocações, intimações, notificações e demais atos praticados pelo Órgão Gestor.
Art. 21 - São deveres dos Taxistas Autorizatários:
- manter atualizado, no Órgão Gestor, o registro dos Taxistas Auxiliares vinculados às suas Autorizações, solicitando permissão para que esses iniciem a execução dos serviços no respectivo Prefixo;
- salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal, somente permitir a circulação do veículo modalidade táxi sob sua responsabilidade quando conduzido por profissional devidamente habilitado, possuidor de Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) válida e vinculado ao seu Prefixo;
- não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia autorização do Órgão Gestor;
- após a realização da vistoria, não permanecer fora de operação por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem autorização do Órgão Gestor;
- manter o taxímetro (quando for o caso) em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido, lacrado pelo Inmetro e afixado no local determinado, conforme legislação específica;
- comparecer ao Órgão Gestor para descadastrar o condutor Taxista Auxiliar que não mais prestar o serviço em seu Prefixo;
- exigir dos condutores auxiliares vinculados ao seu Prefixo a realização dos cursos de Qualificação;
- , sempre que houver infração à legislação, indicar ao Órgão Gestor o nome do condutor Taxista Auxiliar, se for o caso, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;
- executar corretamente o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;
- manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
- submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pelo Órgão Gestor, sempre que solicitado;
- zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros por Veículo Modalidade Táxi;
- zelar e exigir dos condutores Taxistas Auxiliares cadastrados em seu Prefixo a correta execução do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros por Veículo Modalidade Táxi e;
- abster-se de confiar a direção do veículo com seu Prefixo a pessoa diversa da indicada como condutor Taxista Auxiliar, salvo as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa do Autorizatário ou dos condutores Taxistas Auxiliares registrados no Prefixo, conforme regulamentação desta Lei, compete ao Autorizatário à prévia cobertura do eletrovisor e do taxímetro (quando for o caso).
CAPÍTULO IX
DAS TARIFAS
Art. 22. A contraprestação pela execução do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros por Veículo Modalidade Táxi consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme :
valores indicados no taxímetro (quando for o caso);
valores constantes de tabela instituída por ato do Poder Executivo Municipal; ou
excepcionalmente, outra forma de contrato que satisfaça às partes, observado o disposto em regulamento.
Art. 23. Compete ao Poder Executivo Municipal a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros no Município de Ibicuitinga.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos com base em estudos elaborados conjuntamente pelo Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do Município e representantes dos Taxistas Autorizatários.
Art. 24. O decreto que fixar as tarifas para veículos equipados com taxímetro deverá conter, obrigatoriamente:
- O preço da bandeirada inicial - sendo essa o valor remuneratório correspondente à taxa de ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro - será equivalente a 02 (duas) vezes o valor do quilômetro rodado I (bandeira 1);
- O preço do quilômetro rodado I (bandeira 1) será equivalente ao valor a ser pago por 01 (um) quilômetro de corrida;
- O preço do quilômetro rodado II (bandeira 2) será acrescido em 50% (cinquenta por cento) em relação ao preço do quilômetro rodado I (bandeira 1), cuja vigência se dará:
Das 20h às 7h do dia seguinte;
Durante às 24h dos feriados;
Das 13h dos sábados até às 7h de segunda-feira.
- O preço da hora-serviço, qual seja, valor a ser pago por hora de espera pelo passageiro, com o motor desligado;
- O preço do quilômetro rodado de viagem.
Art. 25. É vedada a cobrança de valor adicional pelo transporte de bagagens.
Parágrafo único. O motorista poderá negar-se a transportar bagagens em excesso ou que possam danificar o veículo.
CAPÍTULO X
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 26. Os tributos inerentes ao serviço de táxi dar-se-ão conforme previsto no Código Tributário Municipal (CTM).
CAPÍTULO XI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 27. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros, definidos a critério do Órgão Gestor, exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros no Município de Ibicuitinga, divididos nas seguintes categorias:
- Ponto Fixo;
- Ponto Livre e;
- Ponto Eventual.
§ 1º. A categoria Ponto Fixo consiste do ponto de estacionamento de táxis dotado de telefone fixo e operado por meio de supervisor eleito pelos Autorizatários.
§ 2º. A categoria Ponto Livre consiste do ponto de estacionamento de táxis indicado pelo Órgão Gestor, conforme a necessidade, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido.
§ 3º. A categoria Ponto Eventual consiste do ponto de estacionamento de táxis criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrências aleatórias, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a conveniência do município e devidamente sinalizado para o evento em questão.
§ 4º. Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos atuais permissionários, aos autorizatários ou aos condutores auxiliares, servindo tais regras também para a redistribuição dos veículos lotados.
§ 5º. É dever dos Autorizatários e dos condutores auxiliares observarem as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizados regular ou excepcionalmente.
Art. 28. Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem e desobediência de dispositivo legal ou regulamentar implicará na aplicação de penalidades aos infratores, inclusive, conforme a gravidade da falta, na cassação da Autorização.
Art. 29. Nos pontos de estacionamento apenas será permitido a instalação de aparelho telefônico e cabines, sem qualquer ônus para o Município, desde que devidamente autorizados pelo Órgão Gestor.
CAPITULO XII
DAS VISTORIAS
Art. 30. Todos os veículos serão vistoriados anualmente de acordo com as normas e datas a serem fixadas pelo Órgão Gestor, momento em que o autorizatário deve apresentar a documentação pessoal e do veículo devidamente atualizada.
Parágrafo único. A inspeção do veículo deverá ser realizada pelo Órgão Gestor e poderá ser efetuada nas seguintes hipóteses:
- junto ao setor específico de inspeção veicular;
- em movimento, nas vias urbanas, em caso de o fiscal necessitar verificar seu funcionamento e demais equipamentos obrigatórios previstos nesta Lei, na Lei nº 9.503/97 e Legislação Complementar;
- nas demais dependências do Órgão Gestor, se assim necessário.
Art. 31. Aprovado na vistoria, o Órgão Gestor expedirá o Alvará de Tráfego (A.T.F.) a ser fixado em local visível aos passageiros.
Art. 32. O veículo que não atender as exigências desta Lei, do decreto regulamentar e das normas complementares que regulam o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros Modalidade Táxi no Município de Ibicuitinga, será considerado fora de operação e ficará impedido de prosseguir na atividade até que apresente as condições exigidas para voltar à circulação.
Parágrafo único. O veículo poderá ficar impossibilitado de operar tanto em decorrência de situações flagradas nas operações de fiscalização de campo quanto nas constatações resultantes de inspeções veiculares.
Art. 33. É permitida a exibição de propaganda nos pontos de táxi e nos veículos integrantes Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros Modalidade Táxi no Município de Ibicuitinga, cuja regulamentação se dará por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 34. A fiscalização, exercida pelo Órgão Gestor, seja por agentes próprios ou conveniados, consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros Modalidade Táxi no Município de Ibicuitinga visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, inclusive desta Lei, seu decreto regulamentar e de normas complementares.
Seção I
DAS INFRAÇÕES E PENALIZADES
Art. 35. O descumprimento das normas ou dos princípios que norteiam o serviço de utilidade pública de táxi enseja a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação correlata.
- advertência escrita
- multa;
- suspensão do condutor (Taxista Autorizatário e/ou Taxista Auxiliar);
- suspensão do Alvará de Tráfego (A.T.F.);
- cassação do Termo de Autorização (T.A.U.);
- cassação da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.).
§ 1º. Considera-se reincidente aquele que tiver cometido infração da mesma natureza no instertício de 12 (doze) meses.
§ 2º. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Art. 36. A cada infração cometida será computada pontuação ao Taxista Autorizatário ou Taxista Auxiliar, obedecido ao disposto abaixo:
- infração leve: 3 pontos;
- infração média: 4 pontos;
- infração grave: 5 pontos;
- infração gravíssima: 7 pontos.
Art. 37. O Taxista Autorizatário ou Taxista Auxiliar, ao atingir 20 (vinte) pontos no período de doze meses, a contar da primeira infração, terá suspenso o direito de conduzir veículo táxi no âmbito municipal pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, através de decisão fundamentada do titular do Órgão Gestor, em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Ao reincidir na penalidade de que trata o caput deste art. 37., o Taxista Autorizatário, mediante decisão fundamentada do titular do Órgão Gestor, em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeito à cassação do respectivo Termo de Autorização.
Art. 38. São infrações leves, imputadas ao Taxista Autorizatário e/ou Taxista Auxiliar no exercício de suas atividades, as seguintes condutas:
- trajar-se inadequadamente;
- expor ou distribuir no interior do veículo qualquer tipo de panfleto, publicidade ou peças publicitárias sem a devida autorização do órgão gestor;
- operar ou permitir a operação de veículo em má estado de conservação e higiene;
- embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
- deixar de emitir comprovante de pagamento ou recibo do valor da corrida quando solicitado pelo usuário.
Penalidades:
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos I, II e III: Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos IV e V: Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
Em qualquer das hipóteses acima elencadas a reincidência resultará na aplicação de multa em dobro e suspensão de 01 (um) dia do condutor.
Art. 39. São infrações médias, que serão imputadas aos Taxistas Autorizatários e/ou aos Taxistas Auxiliares infratores, as seguintes condutas:
- no veículo equipado com taxímetro, deixar de acionar o dispositivo "EM CHAMADA", "LIVRE", "BANDEIRA 1", "BANDEIRA 2" de acordo com a condição de operação do mesmo;
- deixar de portar a Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T) e/ou abaster-se de exibi-la à fiscalização sempre que solicitado;
- deixar de afixar em local visível ao usuário no interior do veículo, conforme definido pelo Órgão Gestor, o respectivo Alvará de Tráfego (A.T.F.);
- fumar no interior do veículo;
- desobedecer à fila no ponto de táxi.
- perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;
- afixar publicidade não autorizada nas imediações do ponto de táxi;
- não permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi acompanhado de seu cão-guia;
- tratar os usuários, os agentes de fiscalização ou o público em geral sem urbanidade e polidez;
- deixar de providenciar outro táxi para o usuário no caso de interrupção involuntária da viagem;
- abastecer o veículo quando estiver com usuário, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei;
Penalidades:
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos I, II e III: Multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos IV, V, VI e VII: Multa de 35 (quarenta) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos VIII, IX, X e XI: Multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Referência do Município
Em qualquer das hipóteses acima elencadas a reincidência resultará na aplicação de multa em dobro e suspensão de 02 (dois) dias do condutor.
Art. 40. São consideradas infrações graves, cometidas por Taxistas Autorizatários e/ou Taxistas Auxiliares no exercício de suas atividades, as seguintes condutas:
- angariar usuários utilizando-se de meios ou artifícios de concorrência desleal;
- abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi;
- praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações, quando em serviço;
- impedir ou dificultar o uso de ponto de táxi por qualquer condutor cadastrado no Órgão Gestor;
- recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos;
- conduzir o veículo com lotação acima da permitida pelo Órgão Gestor;
- dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros.
- cobrar tarifa superior à estabelecida na tabela em vigor;
- seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo com autorização do usuário;
- prestar serviço sem utilização do taxímetro (quando seu uso for obrigatório);
- cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
- deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor qualquer acidente que comprometa a segurança do veículo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para programação de nova vistoria;
- ter o veículo prestando o serviço sem os documentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente ou fora dos seus prazos de validade;
- deixar de manter o veículo segundo as características construtivas e metrológicas aferidas pelo INMETRO constantes no certificado de aferição do taxímetro (quando instalado);
- permitir que o taxímetro (quando instalado) seja substituído sem a prévia autorização do INMETRO;
Penalidades:
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII: Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos XIII, IX, X e XI: Multa de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
pelo cometimento das infrações elencadas nos incisos XII, XIII, IX e XV: Multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Município
Em qualquer das hipóteses acima elencadas a reincidência resultará na aplicação de multa em dobro e suspensão de até 100 (cem) dias do condutor.
Art. 41. São consideradas infrações gravíssimas, imputadas aos Taxistas Autorizatários e/ou Taxistas Auxiliares quando cometidas no exercício de suas atividades, as seguintes condutas:
- exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
- exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
- expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie;
- agredir fisicamente o agente de fiscalização;
- apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
- efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo Órgão Gestor;
- exercer a atividade com CNH suspensa, falsificada, cassada e/ou de categoria diferente da exigida;
- operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena;
- prestar serviço de táxi com veículo não cadastrado no órgão gestor;
- deter qualquer outra autorização, concessão ou permissão para prestação de qualquer outro serviço delegado pelo Município de Ibicuitinga;
- manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do Município de Ibicuitinga;
- não regularizar junto ao Órgão Gestor a situação do veículo roubado ou furtado caso o mesmo seja recuperado;
- operar ou permitir a operação com veículo sem ter completado o processo de inclusão ou substituição;
- instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de táxi sem autorização;
- efetuar a cessão ou transferência da Autorização, sem a anuência do Órgão Gestor;
- operar ou permitir a operação do veículo com a Autorização cassada;
- deixar de submeter o veículo às vistorias agendadas, no prazo, data ou horário estabelecido, salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo Órgão Gestor;
- ter o veículo operado, quando em serviço, por pessoa diversa da indicada como condutor Taxista Auxiliar;
- descaracterizar o veículo da categoria/modalidade específica sem autorização do Órgão Gestor.
- utilizar o veículo para a prática de crime;
- realizar o serviço de transporte sobre a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Penalidades pelo cometimento de qualquer um das infrações acima elencadas:
Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Município de Ibicuitinga (UFIRM);
cassação do Termo de Autorização (T.A.U.);
cassação da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.).
Seção II
DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES
Art. 42. Constatada a infração administrativa, será lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a Notificação de Autuação, indicando a sanção cabível a ser enviada ao Autorizatário, atribuindo-lhe prazo de 20 (vinte) dias úteis para a defesa, contados a partir da ciência da notificação.
§ 1º. Inexitosa a notificação pessoal, será procedida à ciência do infrator por meio de Edital, publicado na forma da Lei.
§ 2º. Na Notificação o Órgão Gestor poderá impor ao Taxista Autorizatário e/ou Taxista Auxiliar, caso exista alguma irregularidade ou condição que possa oferecer risco aos passageiros, medidas administrativas preventivas como: a retensão do veículo e/ou apreensão da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) emitida pelo Órgão Gestor.
Art. 43. Notificado o Taxista Autorizatário, quando facultado, poderá indicar a autoria da infração, no mesmo prazo para a apresentação de defesa, informando se foi o próprio ou condutor auxiliar cadastrado no prefixo quem a praticou, devendo a indicação conter, sempre, a assinatura de ambos, bem como estar acompanhada de cópias da Carteira Nacional de Habilitação e da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Táxi - C.C.T.., quando for o caso.
Art. 43. Notificado o Taxista Autorizatário, este poderá, sempre que facultado e dentro do prazo oferecido para a apresentação de defesa, indicar o responsável pelo cometimento da infração.
§ 1º. A defesa que transferir responsabilidades para terceiros deverá ser assinada pelo Taxista Autorizatário e pelo autor da infração e estar acompanhada de cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.), quando for o caso.
§ 2º. Não sendo indicado o autor da infração, a correspondente pontuação será atribuída ao Taxista Autorizatário.
Art. 44. A defesa da autuação será efetuada por meio de requerimento dirigido ao Órgão Gestor, acompanhada dos seguintes documentos:
- cópia da Notificação de Autuação;
- cópia do Alvará de Tráfego (A.T.F.), quando a infração cometida for de responsabilidade do Taxista Autorizatário.
- cópias da CNH e da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.);
§ 1º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da Autuação;
§ 2º. Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou tendo esta sido julgada improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação do apenado.
Art. 45. O Auto de Infração lavrado somente produzirá efeitos sobre o apenado depois de transcorrido o prazo para interposição de recurso.
Parágrafo único. O prazo para pagamento de multa será o mesmo concedido para a interposição de recurso, contado a partir da Notificação do Taxista Autorizatário.
Art. 46. Contra as penalidades impostas o infrator terá, a partir da Notificação de Infração, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita junto ao Órgão Gestor, instruída, desde logo, com as provas que possuir.
§ 1º. Julgada procedente a defesa apresentada pelo Taxista Autorizatário, os valores eventualmente pagos referentes à multa, taxas e despesas provenientes das medidas legais poderão ser objeto de devolução, mediante a apresentação de requerimento e a devida comprovação do pagamento, através de processo administrativo.
§ 2º. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal, implicará no julgamento à revelia com a aplicação das penalidades correspondentes.
§ 3º. Das decisões em primeiro grau caberá recurso dirigido à instância superior definida em regulamento, que deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão feita pessoalmente ao infrator, por via postal, ou por meio de Edital, publicado na forma da Lei.
§ 4º. A defesa terá efeito suspensivo.
§ 5º. A defesa e o recurso poderão ser interpostos pelos Taxistas Autorizatários ou por procuradores munidos dos respectivos instrumentos de mandato com poderes específicos para sua interposição.
Art. 47. Aos apenados com a cassação da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T.) ou, ainda, com a cassação do Alvará de Tráfego (T.A.F.), somente será permitido cadastrar-se, recadastrar-se, investir-se por qualquer forma na qualidade de outorgado de serviço público, patrocinar interesse de terceiro na qualidade de procurador ou, ainda, prestar ou figurar, de quaisquer formas, no Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros, senão após o transcurso de 60 (sessenta) meses, contados da aplicação da penalidade.
Art. 48. A representação do autuado por terceiro nos processos de defesa ou de recurso somente será admitida por meio da juntada do respectivo instrumento de procuração, sem o qual o expediente será extinto por ilegitimidade do requerente.
CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. Nos casos de falecimento do Taxista Autorizatário será permitida a transmissão do Termo de Autorização (T.A.U.) à sucessão, pelo prazo restante da outorga, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, art.12-A, § 2º e § 3º.
§ 1º. O herdeiro terá 12 (doze) meses para solicitar a transferência da titularidade do Termo de Autorização (T.A.U.), comprovando o atendimento de todos os requisitos para a prestação do serviço.
§ 2º. No prazo do parágrafo anterior, será permitida a condução do veículo táxi pelo(s) taxista(s) auxiliar(es) já constituído(s);
§ 3º. Existindo mais de um herdeiro, a preferência da outorga é do cônjuge e depois dos filhos maiores, mas não havendo consenso entre eles e existindo inventário instaurado, a transferência dar-se-á ao inventariante, desde que também herdeiro.
Art. 50. Na situação de incapacidade permanente, devidamente comprovada, a transferência da outorga aos herdeiros legítimos poderá ser antecipada, nas mesmas condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 51. Aquele que devolver a outorga ao poder público municipal ou transferi-la a terceiro, a qualquer título, somente poderá pleitear nova autorização após transcorridos 60 (sessenta) meses.
Art. 52. Os condutores de táxi que já estiverem no exercício da atividade, a qualquer título, na data da publicação desta Lei, e que tenham interesse em continuar a prestar o serviço, deverão comparecer à sede do Órgão Gestor apresentando documentos comprobatórios de atendimento das exigências ora estabelecidas, tanto pessoais como do veículo táxi, para realização do registro no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos Modalidade Táxi e obtenção da Carteira de Identificação de Condutor de Veículo Modalidade Táxi (C.C.T), Termo de Autorização (T.A.U.) e Alvará de Tráfego (T.A.F.), com prioridade de atendimento em relação aos demais interessados, conforme regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Caso o Taxista Autorizatário já tenha falecido, seus herdeiros, ainda que não estejam no exercício do serviço, terão o mesmo prazo de recadastramento para solicitar o Termo de Autorização (T.A.U.) seguindo as regras de transferência estabelecidas nesta Lei.
Art. 53. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão Gestor do Sistema, fará publicar Edital de chamamento para cadastramento dos profissionais interessados em continuar na atividade, estabelecendo prazos para apresentação e análise dos documentos de habilitação e vistoria do veículo.
Art. 54. Ficam extintas as permissões que não forem submetidas ao processo de enquadramento para obtenção do Termo de Autorização (T.A.U.) pelo Órgão Gestor, nos termos do regulamento, devendo o interessado aguardar a abertura de edital para preenchimento de novas vagas.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação, viabilizando a implantação do novo modelo institucional, operacional e de gestão do Serviço de Utilidade Pública de Transporte de Transporte Individual ou Compartilhado de Passageiros em Veículo Modalidade Táxi, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 56. Os casos omissos serão decididos pelo Órgão Gestor, por analogia, considerados os princípio gerais da Administração Pública.
Art. 57. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:E358E4DA