ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286/2019.

EMENTA: Institui a Campanha “Gravidas ativas” no Município de Guaraciaba do Norte e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1ºFica instituída a Campanha Educativa, de forma permanente, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:

I-Elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores influentes;

II-Realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto;

III-Oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas.

Parágrafo 1°- As atividades serem desenvolvidas podem variar entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica.

Parágrafo 2° - Poderão participar da campanha mulheres gestantes que possuam liberação médica para a prática de atividades físicas.

 

Art. 2º Esta campanha deverá ser desenvolvida em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte do Município.

 

Art. 3° O poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E38140AB