ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 551/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS SEGUINTES ESCOLAS: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO, ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL CORONEL ADAUTO BEZERRA, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTÔNIA TAVARES DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criadas e denominadas as seguintes escolas: Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Padre José Leite Sampaio – com sede no Sitio Triângulo, zona rural do município de Abaiara – CE, INEP n° 23168900; Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado – com sede no Sitio Campestre, zona rural do município de Abaiara – CE, INEP n° 23223570; Escola de Ensino Infantil e Fundamental Coronel Adauto Bezerra – com sede no Sitio Oitis, zona rural do município de Abaiara – CE, INEP n° 23168730; e a Escola Municipal de Educação Infantil Antônia Tavares de Moura– com sede no Sitio Tatajuba, zona rural do município de Abaiara – CE, INEP n° 23496983.

Art. 2° - A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes das Escolas serão estabelecidos nos Regimentos Internos de cada Ente a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 3° - As despesas com o funcionamento e manutenção das Unidades de Ensino ora criadas por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do município.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 30 de novembro de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:E382FA9C