ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ALTERA A LEI 249/2022
LEI Nº 394/2025 ORÓS-CE, EM 04 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 249/2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 249/2022 de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Orós-CE - DEMUTRAN, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em parcela única, de multas com redução de 80% (oitenta por cento).
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 249/2022 de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. Fica concedida remissão de 100% (cem por centos) dos créditos "tributários e não tributários referentes ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), relativamente às motocicletas de até 160 (cento e sessenta) cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2024 da SEFAZ.
Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal nº 249/2022 de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 8°. A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 04 DE ABRIL DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:E3897437