ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido ao item 7 do Anexo VII da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, o subitem 7.21, com a seguinte redação:
7.21 - Execução de obras, instalação, montagem e manutenção de Parques Eólicos e de Projetos de Energias Renováveis.
Alíquota: 3%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E39440E6