ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
364/2026

PORTARIA Nº 364/2026

 

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992.

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 059/2026 e seus anexos, oriundo da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí-CE - ATMI,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992, para fins de apurar os fatos arguidos em face do servidor FRANCISCO JEFFERSON SOUZA DA COSTA, matrícula nº 6403, designando os seguintes membros para conduzi-lo:

 

PRESIDENTE: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Técnico em Saúde l, classe J, referência 18, do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, matrícula funcional nº 0024920;

 

MEMBRO: MARCIANO ROCHA DA SILVA, Técnico em Gestão Pública l, Classe E, Referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de Governo, matrícula funcional nº 0024084;

 

MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Aux. em Gestão Pública Il, Classe C, Referência 8, do quadro de pessoal da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, matrícula funcional nº 0003430.

 

Art. 2º Como medida cautelar, fica determinado ao servidor FRANCISCO JEFFERSON SOUZA DA COSTA, o afastamento preventivo do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 146 da Lei Municipal nº 094, de 27 de janeiro de 1992.

 

Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual prazo, nos termos do parágrafo único do art. 146 da Lei Municipal nº 094/1992, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

 

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 


Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:E39C581A