ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 512/2016 - 27/04/2016
LEI MUNICIPAL Nº 512/2016.
Atribui reajuste salarial aos servidores de cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Aratuba e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento base dos cargos de Nível Médio (ANM) do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, que estavam com o salário base abaixo do salário mínimo nacional, fica reajustado no percentual de 11,67 (onze vírgula sessenta e sete por cento) a contar de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º – Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, 27 (vinte e sete) de abril de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:E39D635D