ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei 769/2021 para fins de atualizar o valor da remuneração, e adota outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo único da Lei Municipal 769/2021, passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO (R$)

MÉDICO

07

12H

R$ 1.000,00

24H

R$ 2.000,00

ENFERMEIRO

07

12H

R$ 330,00

24H

R$ 660,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

20

12H

R$ 125,00

24H

R$ 250,00

ODONTÓLOGO

02

20H/SEMANAIS

R$ 2.695,63

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da atualização promovida por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, e revogando as disposições em sentido contrário.

De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 20 de março de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:E3A04B66