ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei 769/2021 para fins de atualizar o valor da remuneração, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo único da Lei Municipal 769/2021, passa a ter a seguinte redação:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO (R$) |
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MÉDICO |
07 |
12H |
R$ 1.000,00 |
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24H |
R$ 2.000,00 |
||
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ENFERMEIRO |
07 |
12H |
R$ 330,00 |
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24H |
R$ 660,00 |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
20 |
12H |
R$ 125,00 |
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24H |
R$ 250,00 |
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ODONTÓLOGO |
02 |
20H/SEMANAIS |
R$ 2.695,63 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da atualização promovida por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, e revogando as disposições em sentido contrário.
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 20 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:E3A04B66