ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 133/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cariús, para o exercício de 2019, compreendendo, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 46.773.474,00 (Quarenta e Seis milhões Setecentos e Setenta e três Mil Quatrocentos e Setenta e Quatro reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:
|
FONTES |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTE |
41.550.590,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria. |
1.059.374,00 |
|
Contribuições |
355.000,00 |
|
Receita Patrimonial. |
304.000,00 |
|
Receita de Serviços. |
255.000,00 |
|
Transferências Correntes |
39.322.216,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
255.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.530.000,00 |
|
Transferências de Capital |
9.530.000,00 |
|
DEDUÇÕES DE RECEITA |
-4.307.116,00 |
|
Deduções do FUNDEB. |
-4.307.116,00 |
|
Receitas Correntes – retificadora- Fundeb. |
-4.307.116,00 |
|
Transferências Correntes – Retificadoras - |
4.307.116,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.773.474,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º A despesas totais, no mesmo valor da Receita total são fixadas:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 32.662.523,20 (Trinta e Dois milhões Seiscentos e Sessenta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.110.950,80 (Quatorze Milhões cento e dez mil novecentos e cinquenta reais e Oitenta centavos).
Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por órgão o seguinte desdobramento:
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
Câmara Municipal. |
1.683.636,78 |
|
Gabinete do Prefeito. |
1.054.020,22 |
|
Procuradoria Geral. |
64.500,00 |
|
Secretaria de Trabalho e Promoção Social. |
1.805.020,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos. |
8.790.400,00 |
|
Fundo Municipal de Educação. |
13.952.666,20 |
|
Fundo Municipal de Saúde. |
12.395.930,80 |
|
Secretaria do Desenvolvimento Agrário. |
1.512.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças. |
3.954.800,00 |
|
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. |
53.500,00 |
|
Secretaria de Planejamento. |
122.500,00 |
|
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto. |
768.500,00 |
|
Controladoria Municipal. |
136.000,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. – SAAE - |
390.000,00 |
|
Reserva de Contingencia. |
90.000,00 |
|
TOTAL GERAL. |
46.773.474,00 |
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à:
I - Abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);
II - Abrir crédito suplementar, até o limite de oitenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de Contingência obedecendo às disponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
III – Não se considera Crédito Suplementar a Transposição de Recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do mesmo elemento de gasto e poderá acontecer através de ato Normativo do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por Antecipação de Receitas, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como a capacidade de endividamento anexando as minutas dos contratos e planilhas de cálculos do desembolso financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9º Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 10. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, em 28 de novembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:E3DDBCDA