ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016
“Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos do Município de Ipaumirim, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado de Ceará, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 13% (treze por cento) nos vencimentos dos Servidores Efetivos, na forma do anexo I, sobre o salário base.
§ 1º. Ficam excluídos do aumento os servidores que em caráter transitório estejam ocupando os cargos constantes no anexo I desta Lei.
§ 2º. Para efeitos do parágrafo anterior, consideram-se servidores de caráter transitório, aqueles que foram contratados em caráter excepcional e os cargos de livre nomeação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 31 de março de 2016.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Cargo |
Reajuste |
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Secretário Escolar |
13% |
Publicado por:
José Valderi Dias Dantas
Código Identificador:E3F29979