ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 689/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, V, art. 41 e art. 42 da Lei nº189/2001, Estatuto do Servidor Público Municipal de Madalena, a extinção e aproveitamento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem na categoria funcional equivalente de Técnico de Enfermagem.
Parágrafo único. Para efeito do que se dispõe o caput, equipara-se aos cargos de auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem, o servidor ou servidora, que mesmo efetivado em outro cargo da administração, fez o curso de auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem, tem registro no COREN e exerce um dos referidos cargos no município a cinco anos ou mais, contados até a publicação da presente lei, recebendo a remuneração do aludido cargo.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os profissionais deverão comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de participação em curso Técnico de Enfermagem, em Escola e/ou Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – COREN-CE.
Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencher os requisitos contidos no caput continuará em seu respectivo cargo até que consiga cumprir.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementeada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 689/2023, QUE AUTORIZA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, APROVEITAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:E40BC746