ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.515/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°- Fica criada no âmbito do Poder Legislativo Guaraciaba do Norte/CE de Galeria de Fotos de Mulheres Parlamentares, consiste em um espaço para fixação de que reservado mural com exposição fotográfica individualizada permanente das legislaturas Parlamentares Mulheres de todas as anteriores, atual e futuras.
§1° - A galeria mencionada no caput deste artigo tem como objetivo resgatar a história das mulheres Parlamentares do Legislativo Municipal de Guaraciaba do Norte, reconhecendo a sua importância e contribuição para a vida comunitária, social, política, econômica e fortalecer a participação das mulheres guaraciabenses na política.
§2°-Fica denominada de "Galeria das Parlamentares Vereadora Maria dos Prazeres Coelho" a galeria disciplinada pelo caput deste artigo.
Art. 2° - A cada novo período legislativo, novos quadros serão acrescentados sempre que houver novas representantes mulheres no legislativo municipal.
Art. 3° - As homenagens serão realizadas através de exposição individualizada de imagens por reprodução fotográfica, no tamanho não inferior a 30 x 40 cm e serão fixadas no espaço denominado de "Galeria das Parlamentares - Vereadora Maria dos Prazeres Coelho", localizado em paredes destaque na sede do Poder Legislativo, a ser determinado pela Presidência deste Poder Legislativo.
Parágrafo Único: Na parede inferior do quadro será aposto cartão contendo o nome da parlamentar titular e correspondente período da legislatura.
Art. 4° - As imagens também serão digitalizadas e inseridas no site e páginas oficiais do Poder Legislativo, em local próprio, adequado e destacado com a seguinte descrição: "Galeria das Parlamentares - Vereadora Maria dos Prazeres Coelho".
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução financeira deste projeto, correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E419AEB1