ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2026
REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988; e,
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
Considerando a celebração de Convênio entre o Município de Ibiapina e a Guardian Sociedade de Crédito Direto S.A, destinado à concessão de cartão de crédito benefício, empréstimos e financiamentos aos servidores públicos municipais mediante consignação em folha de pagamento;
Considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento e a operacionalização da Guardian Sociedade de Crédito Direto S.A., garantindo segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão das consignações;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios específicos para as operações realizadas por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, em razão da natureza precária do vínculo funcional, preservando a segurança jurídica das partes envolvidas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a realização de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito benefício contratados pelos servidores públicos do Município de Ibiapina junto às instituições financeiras devidamente conveniadas com a Administração Municipal.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores efetivos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, observadas as regras específicas previstas neste Decreto.
Art. 2º. Fica autorizado a operar no Município de Ibiapina, em observância ao Decreto Nº. 42/2023, a Guardian Sociedade de Crédito Direto S.A.
Art. 3º. Para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, as consignações observarão, além das disposições gerais deste Decreto, as seguintes regras:
A contratação da operação de crédito fica condicionada à manutenção do vínculo funcional com o Município de Ibiapina;
Ocorrendo exoneração, desligamento ou qualquer hipótese de cessação do vínculo, os descontos em folha serão automaticamente interrompidos;
Eventual saldo devedor remanescente será de exclusiva responsabilidade do servidor ou ex-servidor perante a instituição financeira, conforme as condições previstas no contrato celebrado entre as partes.
Art. 4º. O Município atuará exclusivamente como consignante, não assumindo responsabilidade solidária, subsidiária, fidejussória ou garantidora das obrigações financeiras contraídas pelos servidores junto às instituições conveniadas.
Art. 5º. A instituição financeira conveniada deverá observar as disposições da Lei Municipal, neste Decreto, nos respectivos convênios administrativos e na legislação federal aplicável às operações de crédito consignado.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 21 de julho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:E41AE4FE