ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE SITUADas NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN clínicas de hemodiálise situadas no Município de Quixadá.
Art. 2º.A isenção do art.1º desta Lei se aplica apenas aos serviços oferecidos através do Sistema Único de Saúde – SUS, não se aplicando aos serviços fornecidos de forma privada.
Art. 3º.A isenção do art.1º desta Lei se aplica apenas as sociedades pessoais simples, não se aplicando aos demais tipos de sociedades empresariais.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:E426130D