ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 08 DE MAIO DE 2014

“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI,Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor de Quadro Isolado, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio modalidade normal, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.

 

Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Educação Infantil e Professo de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Parágrafo Único – Os efeitos financeiros serão amortizados em 5 (cinco) parcelas.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 08 de Maio de 2014.

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS

 

CARGOS ISOLADOS – PROFESSOR PROPEDÊUTICO

CARGO/FUNÇÃO

C/H

VENCIMENTO BÁSICO 20H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20H

R$734,40

PROFESSO DE ENSINO FUNDAMENTAL

20H

R$734,40

PROFESSOR AUXILIAR

2OH

R$734,40

PROFESSOR AUXILIAR

40H

R$1.468,80

 

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL

 

CARGO/FUNÇÃO

C/H

REF.

VENCIMENTO BÁSICO 20H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

NÍVEL NORMAL

20H

A

R$ 848,73

B

R$ 865,70

C

R$ 883,01

D

R$ 900,66

PROFESSO DE ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL NORMAL

20H

A

R$ 848,73

B

R$ 865,70

C

R$ 883,01

D

R$ 900,66

 

ANEXO II

TABELA VENCIMENTAL.

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO 20H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

I

A

R$ 922,60

B

R$ 941,05

C

R$ 959,86

D

R$ 979,06

E

R$ 998,64

II

A

R$ 1.153,26

B

R$ 1.176,31

C

R$ 1.199,83

D

R$ 1.223,83

E

R$ 1.248,30

III

A

R$ 1.383,91

B

R$ 1.411,57

C

R$ 1.439,80

D

R$ 1.468,60

E

R$ 1.497,95

IV

A

R$ 1.660,69

B

R$ 1.693,89

C

R$ 1.727,76

D

R$ 1.759,68

E

R$ 1.797,48

 

CONTINUAÇÃO ANEXO II

TABELA VENCIMENTAL.

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO 20H

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

I

A

R$ 922,60

B

R$ 941,05

C

R$ 959,86

D

R$ 979,06

E

R$ 998,64

II

A

R$ 1.153,26

B

R$ 1.176,31

C

R$ 1.199,83

D

R$ 1.223,83

E

R$ 1.248,30

III

A

R$ 1.383,91

B

R$ 1.411,57

C

R$ 1.439,80

D

R$ 1.468,60

E

R$ 1.497,95

IV

A

R$ 1.660,69

B

R$ 1.693,89

C

R$ 1.727,76

D

R$ 1.759,68

E

R$ 1.797,48

 

Paramoti 08 de Maio de 2014.

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:E439D8B7