ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°851

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA CABAÇAL DE ALTANEIRA MESTRE JOÃO ZUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA BANDA

Art. 1º. Fica criada a Banda Cabaçal de Altaneira Mestre João Zuba, vinculada à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Altaneira terá o encargo da manutenção do órgão criado que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.

Art. 3º. A Banda Cabaçal de Altaneira Mestre João Zuba incumbirá o ensinamento, difusão e preservação da música popular cabaçal mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

Parágrafo Único: Ainda compete a Banda o seguinte:

I – Conceder, ensaiar e realizar apresentações musicais coletivas como manifestação da cultura local e regional, podendo ocorrer no Município de Altaneira como em outras regiões, conforme dispuser em regulamento;

II – Atuar efetivamente para a difusão da arte musical, promovendo o ensino e a prática da cultura musical e artística desenvolvida pela banda, com atenção prioritária nas unidades de ensino do município;

III – Estabelecer parcerias com outras entidades e instituições de cunho cultural para fins de aperfeiçoamento da música e arte cultural, bem como com vistas a difusão da manifestação cultura da banda cabaçal;

IV – Integrar de forma geral as manifestações de cunho cultural, artístico e religioso, como renovações, novenas, exposições, procissões, festas de padroeiros do município, feiras, e similares;

Art. 4º. A Banda Cabaçal de Altaneira Mestre João Zuba poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 5º. A Banda Cabaçal de Altaneira Mestre João Zuba fica subordinada à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, através do Departamento de Cultura do Município.

Art. 6º. – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por decreto regulamentar do executivo.

CAPÍTULO II

DA BOLSA A SER CONCEDIDA AOS MEMBROS DA BANDA CABAÇAL MESTRE JOÃO ZUBA

Art. 7º. Fica instituída uma Bolsa a ser concedida aos Músicos membros da Banda Cabaçal, com objetivo de promover auxílio material aos respectivos membros musicais, com o fim de assegurar condições para que os mesmos se dediquem ao treinamento, ensaios e apresentações com a devida eficiência e motivação nos eventos culturais.

§ 1º - A bolsa de que trata o artigo anterior garantirá aos músicos e membros o recebimento de benefício financeiro a ser pago mensalmente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma disposta em regulamento.

§ 2º - A não participação efetiva do músico aos encontros e ensaios designados pelo órgão competente implicará na devolução do valor recebido ao poder público, salvo se comprovado a impossibilidade na participação.

§ 3º - A concessão da bolsa aos membros da banda cabaçal é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta lei e seus regulamentos.

§ 4º. A bolsa de que trata esta lei será paga integralmente ao músico que, durante o mês de atividade, não tiver nenhuma falta, ou faltas justificadas, conforme disposto em regulamento.

Art.8º. São requisitos para ser beneficiário da Bolsa:

I - estar em plena atividade musical com participação nos eventos, ensaios e demais atos da banda, salvo em caso de impossibilidade excepcional atendida pela Secretaria de Cultura;

II – anuência por meio de Termo de Autorização dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao Programa;

III - estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo como Músico;

IV - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade, quando possível;

V – ter residência fixa no Município;

Art. 9º. Para o ingresso como músico ou membro bolsista da Banda Cabaçal é necessário prévio cadastro junto a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, além da observância do seguinte:

I – Em sendo pessoa menor de idade, a apresentação da devida autorização dos pais ou representante legal;

II – Avaliação por comissão designada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, conforme regras previstas em edital simplificado.

III – Inscrever-se e efetuar seu cadastro junto a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.

Art. 10º. Incumbe a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo o acompanhamento dos músicos cadastrados no presente programa, podendo formar comissão para avaliação dos requisitos exigidos para fins de concessão do benefício.

Art.11. Serão desligados da Banda os músicos que:

I - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

II – Não atender as convocações emitidas pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, para fins de participação em ensaio, evento, reunião ou qualquer outro que faça necessário sua preserva, salvo com a apresentação de justificativa devidamente comprovada de impossibilidade;

III – For julgado, mediante procedimento administrativo por comissão devidamente designada para avaliação, como inapto as finalidades musicais e culturais inerentes a Banda Cabaçal, nos termos determinados em regulamento;

IV – O músico ou membro da banda que contar com faltas injustificadas aos ensaios, eventos ou qualquer outra atividade previamente comunicada pelo órgão competente, garantindo-se direito ao contraditório e ampla defesa.

V - Não cumprirem o calendário de ensaios e apresentações nas unidades.

Art.12. A concessão da Bolsa não implica criação de qualquer vínculo funcional ou trabalhista entre membros da Banda Cabaçal e a Administração Pública.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de junho de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:E444213A