ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2026, ADEQUANDO-SE Á FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, REAJUSTE DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fixa-se em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2026, sendo este valor compatível à carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - A presente lei, no que se refere a fixação do salário mínimo vigente no município de Acopiara/CE, retroage ao dia 01 de janeiro de 2026, adequando-se às determinações do Governo Federal no Decreto-Lei nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025 com base na Lei federal nº 14.663 de 28/08/2023 e Lei 15.077 de 27/12/2024, que estabeleceu o novo salário mínimo do País no valor acima mencionado, aplicando um reajuste de aproximadamente 6,8% em relação ao salário mínimo anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 26 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:E44B9603