ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.223, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Assistente Social, Nutricionista e Psicólogo, integrantes do quadro de pessoal do Munícipio de Irauçuba/CE, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§1º. Ficam revogadas as disposições em contrário, expressamente as leis municipais nº 1.001, de 18 de setembro de 2013, nº 1.249, de 6 de setembro de 2017 e nº 1.456, de 23 de janeiro de 2020.
§2º. Ficam alterados os anexos III e V da Lei Municipal n° 1.699, de 3 de maio de 2022, referente ao vencimento dos cargos mencionados no artigo 1º desta lei.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.223, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
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CARGO |
VENCIMENTO ATUAL |
REAJUSTE% |
VENCIMENTO REAJUSTADO |
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Assistente social |
R$ 2.500,00 |
20% |
R$ 3.000,00 |
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Nutricionista |
R$ 2.200,00 |
36,36% |
R$ 3.000,00 |
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Psicólogo |
R$ 2.500,00 |
20% |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E4511FCE