ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza, em caráter excepcional para o exercício de 2026, a concessão de subvenção em valor específico destinada à promoção de atividades esportivas locais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, exclusivamente no exercício financeiro de 2026, a conceder subvenção social no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) destinada à promoção de atividades esportivas locais tradicionais ou de cunho eventual, que ocorram no máximo uma vez ao ano.

 

Art. 2º A subvenção prevista no art. 1º será executada mediante repasse à entidade esportiva responsável, observadas as normas da Lei Municipal nº 653/2014 e da Lei Municipal nº 852/2022, no que não conflitar com o caráter excepcional desta autorização.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei não altera o limite permanente de subvenção fixado na Lei Municipal nº 653/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 852/2022, tendo caráter excepcional e temporário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência restrita ao exercício de 2026, cessando automaticamente seus efeitos em 31 de dezembro de 2026.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de abril de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:E4660788