ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA N.º 171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a nomeação de responsável técnico pela supervisão do funcionamento do Fluxo de Atendimento Protetivo no Município de Jati-CE.

 

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015)

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada execução e supervisão do Fluxo de Atendimento Protetivo às Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei n.º 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear Ana Letícia Andrade Gomes, psicóloga, inscrita no Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região sob o n.º CRP 11/13516, para atuar como responsável técnica pela supervisão do funcionamento do Fluxo de Atendimento Protetivo no âmbito do Município de Jati-CE.

 

Art. 2º Compete ao responsável técnico:

I – Acompanhar e supervisionar a execução do fluxo de atendimento protetivo, assegurando o cumprimento das normativas legais e técnicas aplicáveis;

II – Apoiar a rede intersetorial no processo de atendimento e encaminhamentos, evitando a revitimização de crianças e adolescentes;

III – Orientar e prestar suporte técnico às equipes envolvidas no atendimento;

IV – Elaborar relatórios técnicos quando solicitado, visando subsidiar a gestão municipal e os órgãos de controle.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 02 de setembro de 2025.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:E468402F