ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2011

EMENTA: Cria o Conselho Municipal do Desporto  e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado no município de São Benedito, Ceara o Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB)

 

Art. 2º o Conselho Municipal do Desporto de São Benedito é um órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados á política de desenvolvimento do esporte no Município de São Benedito, vinculando-se a Secretaria municipal do Esporte e Juventude.

 

Art. 3º  Ao Conselho Municipal do Desporto compete:

l- Manifestar-se sobre matéria relacionada ao desporto;

ll- elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do desporto;

lll- Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre  o desporto;

lV- Baixar normas, sob forma de resolução, sobre questões municipais pertinentes á pratica desportiva;

V- Fiscalizar a aplicação dos recursos matérias e financeiros do município, destinados ás atividades desportivos;

Vl- Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o Plano municipal de Desporto;

Vll-Instituir o cadastro de equipamentos esportivos municipais;

Vlll- Instituir o cadastramento de entidades de administração e pratica do desporto;

lX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;

X Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relacionados ao desporto que sejam submetidos a parecer;

Xl- Propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva.

 

Art. 4º  O Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB) terá a seguinte composição:

l- Um Representante do desporto educacional: ligado as instituições educacionais;

ll- Um Representante do desporto de participação:   ligado a projetos sócias;

lll-Um Representante do desporto de rendimentos: ligado a clubes ou associações esportivas;

lV-Um Representante das pessoa portadoras de deficiência

V-  Um Representante dos profissionais de Educação física: pessoa com registro no CREF;

Vl- Dois Representantes da sociedade civil  indicados pela prefeitura

Vll- Um Representante da imprensa desportiva

Vlll- Um Representante do esporte e Juventude

 

Art 5º  - O mandato dos membros do conselho municipal do desporto (CMD) será de dois anos permitida uma única recondução.

 

Art 6º - O Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB) poderá constituir comissões integradas por seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas ao tema a ser discutido.

 

Art. 7º - As funções dos membros do conselho municipal do Desporto (CMDSB), bem como de sua comissão, não serão remuneradas, sendo consideradas de serviços publico relevante.

 

Art. 8º  O conselho municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB),  elaborará no prazo de 90 dias, contados a parti de sua instalação, seu regimento interno, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Aprece.

 

Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, aos

28 de Abril de 2011

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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