ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2026

Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 001/2026 e adota outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 540/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais),

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais;

 

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Comissão Processante, não foi possível concluir os trabalhos dentro do prazo inicialmente estabelecido, em razão de circunstâncias procedimentais, incluindo recusa da servidora em receber notificações;

 

CONSIDERANDO que, novo pedido de prorrogação em face da complexidade da defesa apresentada e a necessidade de análise da prova documental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão de atos essenciais e a elaboração do relatório final;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo se mostra indispensável para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º., inciso LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 30 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

 

Art. 2º. A Comissão Processante deverá encaminhar os autos imediatamente a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer, deliberar sobre os pedidos apresentados na defesa e a apresentar o relatório final dentro do prazo ora prorrogado.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Penaforte, Ceará, em 16 de outubro de 2026.

 

MARIA DAS GRACAS PEREIRA MATIAS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:E477A583