ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 545/2023

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

59.109.400,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

56.229.870,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.700.000,00

 

Contribuições

R$

134.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

639.000,00

 

Receita de Serviços

R$

2.000,00

 

Transferências Correntes

R$

53.710.870,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

44.000,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

2.879.530,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.686.762,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

185.768,00

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-6.109.400,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-6.109.400,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

53.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 39.036.562,00 (trinta e nove milhões, trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.963.438,00 (treze milhões. novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.661.770,33

-

3.661.770,33

GABINETE DO PREFEITO

654.000,00

-

654.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.791.268,00

-

1.791.268,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.375.619,67

-

4.375.619,67

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

6.129.797,00

-

6.129.797,00

SECRETARIA DE CULTURA

407.656,00

-

407.656,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

19.600.481,00

-

19.600.481,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.662.674,00

-

1.662.674,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

254.774,00

-

254.774,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

PROCURADORIA GERAL

195.156,00

-

195.156,00

CONTROLADORIA GERAL

104.366,00

-

104.366,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

49.000,00

-

49.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

11.090.551,00

11.090.551,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.872.887,00

2.872.887,00

T O T A L

36.036.562,00

13.963.438,00

53.000.000,00

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Parágrafo Único - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 07 de novembro de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:E47DDB95