ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 864/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga a Lei n° 826/2018 de 06 de Março de 2018, autoriza auxílio financeiro no exercício de 2019, dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de Combate às Endemias, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração conforme a Lei Federal n°13.019/2014, em nome do Município de Santana do Cariri, com a e Associação dos Agentes de Combate de Endemias de Santana do Cariri, visando o custeio de ações de campanha realizadas pelos ACE’s no âmbito do Município no exclusivo interesse da administração municipal.
Paragrafo único: O repasse será no valor global de R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para os ACE’s, a ser pago no exercício 2019, do Fundo Nacional de Saúde (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde), alocados no grupo de Vigilância em Saúde, na forma de Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2°. Serão contemplados com o valor dos repasses concedidos pelo artigo anterior desta Lei, todos os Agentes de Combate de Endemias – ACE´s em pleno exercício de suas funções no território do Município de Santana do Cariri, conforme controle da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aqueles vinculados ao quadro suplementar no SESA/CE com atuação no Município de Santana do Cariri.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate de Endemias – ACE´s, a título de incentivo financeiro adicional, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1243/2015.
Parágrafo único. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Endemias não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4°. O Termo de Colaboração firmado entre o Poder Executivo Municipal a Associação dos Agentes de Combate de Endemias de Santana do Cariri, entidade a qual serão repassados os recursos de acordo com esta Lei, obedecerá às disposições desta Lei e disposições vigentes na legislação federal correlata, especialmente a Lei Federal n. 13.019/2014.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos consignados em orçamento, para efeito do custeio dos serviços de saúde pública do Sistema único de Saúde – SUS e Agentes de Combate de Endemias – ACE´s.
Parágrafo único. A Associação dos Agentes de combate de Endemias de Santana do Cariri deverão apresentar mensalmente prestação de contas dos recursos recebidos em razão dos Termos de Colaboração autorizados nesta Lei, nos termos do Art. 70 e seguintes da CF/88.
Art. 6º - Os repasses relativos aos auxílios financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – celebração de Instrumento de Parceria;
IV – Repasse do Governo Federal para as categorias mencionadas.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°- Fica Revogada a Lei n° 826/2018 de 06 de Março de 2018.
Art. 9° - Revogam-se as demais disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 25 de Fevereiro de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:E47EFF29