ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº601/2012 Groaíras-CE, 23 de março de 2012.
Altera o valor do piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério público da educação básica a que se refere à Lei nº 11.738/08 e implantado através da Lei Municipal nº 536/2009, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 536/2009, o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere à Lei Federal nº 11.738/08 passa para R$ 1.451,00 com efeitos retroativos financeiros a partir de janeiro de 2012.
Art. 2º - O aumento será extensivo a todos os profissionais da educação básica, de acordo com os anexos IIIa, IIIb, Va e Vb, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo IV, que é composto dos cargos de direção e assessoramento do magistério, conforme tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis 536/2009, 555/2010 e 581/2011, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CE, EM 23 MARÇO DE 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:E481578C