ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.084/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.066/2026, de 18 de junho de 2026, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.066/2026, de 18 de junho de 2026, que dispõe sobre o quadro de cargos efetivos do Município de Groaíras, passa a vigorar com alteração no quantitativo de vagas dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, na forma estabelecida nesta Lei.
§1º O quantitativo de vagas do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, escolaridade de nível médio e vencimento inicial de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), passa de 03 (três) para 05 (cinco) vagas.
§2º O quantitativo de vagas do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, escolaridade de nível médio e vencimento inicial de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), passa de 03 (três) para 04 (quatro) vagas.
Art. 2º A ampliação do quantitativo de vagas prevista nesta Lei destina-se à adequação do quadro permanente de pessoal às necessidades atuais da Administração Pública Municipal, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, observada a legislação federal específica aplicável aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Art. 3º A distribuição territorial das vagas de Agente Comunitário de Saúde e a respectiva vinculação às áreas de atuação serão estabelecidas nos instrumentos próprios do concurso público e de acordo com a organização territorial e assistencial da Secretaria Municipal da Saúde, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.066/2026, de 18 de junho de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação fiscal aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de setembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:E48A51E0