ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 585/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$ 10.518,18 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos), para o fim que indica.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 10.518,18 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos) criando as seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
15.452.0010.2.058.000 – Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo.
3.3.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio Público. R$ 10.518,18
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E4B18CA5