ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
ALTERA O ANEXO I, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL Nº 565/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010, NO TOCANTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DAS CLASSES DO REFERIDO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal nº 565/2010, de 30 de junho de 2012, alterando o quantitativo de vagas das Classes do referido anexo e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos legais retroativos a 1º de junho de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:E4B6FFD8