ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026/SME
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026/SME
ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, por intermédio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento noart. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente decisão deREVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 021/2026/SME.
A decisão decorre defatos e elementos identificados no curso da análise das impugnações apresentadas ao instrumento convocatório e dos pedidos de esclarecimentos formulados pelos interessados, os quais evidenciaram a necessidade de reavaliação da modelagem da contratação, especialmente quanto ao dimensionamento do objeto, quantitativos, composição da solução, requisitos técnicos, critérios de avaliação e condições de execução.
A análise superveniente dos elementos que integram a fase preparatória demonstrou a conveniência e oportunidade de revisão da contratação antes da realização da sessão pública, a fim de assegurar maior aderência entre a necessidade administrativa, o objeto pretendido, os quantitativos previstos, a estimativa de preços e as condições estabelecidas para futura execução contratual.
Nesse contexto, considerando ointeresse público na adequada estruturação da contratação, bem como a necessidade de reavaliação dos documentos e premissas que fundamentam o procedimento,REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 021/2026/SME, ficando, consequentemente,cancelada a sessão pública anteriormente designada para o dia 01 de outubro de 2026, às 09h00.
A presente revogaçãonão implica o abandono da necessidade administrativa que originou a contratação, ficando facultado à Administração, após a revisão dos estudos e documentos preparatórios, promover novo procedimento de contratação, caso permaneça demonstrada a necessidade, conveniência e oportunidade da solução.
Registre-se que a presente decisão não importa reconhecimento de responsabilidade ou atribuição de conduta irregular a qualquer licitante, interessado ou agente público, constituindo medida administrativa destinada à preservação do interesse público e ao adequado planejamento da futura contratação.
Publique-se nos meios oficiais aplicáveis.
Dê-se ciência aos interessados.
Cumpra-se.
Jucás/CE, 28 de setembro de 2026
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:E4BB3E89