ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, 12 DE MAIO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2, de 04 de julho de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. ......................................................................

 

§ 4º ..............................................................................

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e (NR)

 

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)

 

Art. 49. ...........................................................

§ 1º O custeio administrativo previsto no caput deste artigo será limitado 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas apurado no exercício financeiro anterior.” (NR)

 

Art. 51. A Diretoria Executiva representa o órgão superior de administração do IPREMN, e compor-se-á por:

 

I - 01(um) de Presidente;

 

II - 01 (um) de Diretor Executivo Financeiro;

 

III - 01 (um) de Diretor Executivo Previdenciário;

 

IV - 01 (um) de Assessor Jurídico Autárquico.

 

...

 

§ 4º A remuneração do cargo de Assessor Jurídico Autárquico, símbolo AJA, corresponderá 60% (sessenta por cento) do valor percebido pelo Presidente, sendo 10% (dez por cento) correspondente ao vencimento base e 90% (noventa por cento) por cento a gratificação de representação.

 

§ 5º Ficam ainda criados, como cargos auxiliares da Diretoria Executiva do IPREMN os seguintes cargos:

 

I - 01 (um) Assessor da Diretoria Financeira;

 

a) São atribuições do Assessor da Diretoria Financeira:

1. prestar auxílio direto e imediato ao Diretor Executivo Financeiro para cumprimento das competências estampadas no artigo 53 desta lei;

2. analisar documentos financeiros e administrativos do IPREMN quando solicitado pelo Diretor;

3. analisar processos de cunho financeiro e patrimonial ligados aos interesses do IPREMN;

4. esclarecer dúvidas dos segurados quanto aos assuntos patrimoniais e administrativos do IPREMN;

5. verificar a regularidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos prestadores de serviços ao IPREMN;

6. auxiliar o Diretor Executivo na elaboração e revisão da folha de pagamento;

7. outras atribuições que se fizer necessárias para o fiel cumprimento desta lei, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa

 

II - 01 (um) Assessor da Diretoria Previdenciária;

 

a) São atribuições do Assessor da Diretoria Previdenciária:

1. prestar auxílio direto e imediato ao Diretor Executivo Previdenciário para cumprimento das competências estampadas no artigo 54 desta lei;

2. analisar documentos;

3. encaminhar processos;

4. esclarecer dúvidas dos segurados;

5. prestar informações sobre legislação previdenciária;

6. elaborar, receber e analisar documentos necessários para a concessão, atualização e cancelamento de benefícios;

7. verificar a regularidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos segurados;

8. outras atribuições que se fizer necessárias para o fiel cumprimento desta lei, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

III - 01 (um) Assessor da Presidência. (NR)

a) São atribuições do Assessor da Presidência:

1. prestar auxílio direto e imediato ao Presidente para cumprimento das competências estampadas no artigo 52 desta lei;

2. coordenar a representação social e política do Presidente;

3. prestar assistência imediata à Presidência;

4. organizar a agenda de atividades e programações oficiais do Presidente;

5. administrar o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito;

6. cuidar da correspondência oficial;

7. promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração;

8. coordenar as relações do IPREMN com o Executivo Municipal e demais entes;

9. preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário;

10. dirigir o fluxo de informações e as relações públicas do Presidente;

11. dirigir, preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o auxílio da Assessoria Jurídica do IPREMN;

12. executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;

13. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, além de outras atribuições que se fizer necessárias para o fiel cumprimento desta lei, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

Art. 55. Compete ao Assessor Jurídico Autárquico atividades de consultoria e assessoramento jurídico do IPREMN.

 

Art. 57. ......................................................................

 

§ 4º Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência – CMP, que não possuem certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, receberão auxílio representação (jeton) no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês. Terá direito a receber auxílio representação (jeton) no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, o membro titular do CMP que comprovar a certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês. (NR)”

 

Art. 59. ......................................................................

 

§ 2º Os membros titulares do Conselho Fiscal, que não possuem certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, receberão auxílio representação (jeton) no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês. Terá direito a receber auxílio representação (jeton) no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, o membro titular do Conselho Fiscal que comprovar a certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês. (NR)”

 

Art. 2º Fica criado o artigo 37-A na Lei Complementar Municipal nº 2, de 4 de julho de 2022, que terá a seguinte redação:

 

Art. 37-A O segurado do IPREMN que cumprir os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos dos artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei Complementar, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

§ 1º A concessão do abono de permanência não é de responsabilidade do IPREMN, e deverá ser pago à conta do Tesouro municipal, sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria voluntária desde que requerido pelo servidor que escolher permanecer em atividade.

 

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.

 

§ 3º O abono de permanência deverá ser expressamente requerido pelo servidor interessando, não podendo ser, em hipótese alguma, concedido automaticamente pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Fica criado o § 4º ao artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 4 de julho de 2022, com a seguinte redação:

 

Art. 61. ......................................................................

 

§ 4º Os membros Comitê de Investimento do IPREMN, que não possuem certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, receberão auxílio representação (jeton) no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês. Terá direito a receber auxílio representação (jeton) no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, os membros Comitê de Investimento do IPREMN que comprovar a certificação técnica realizada por entidade certificadora dos RPPS, ficando condicionado o pagamento ao comparecimento a pelo menos 01 (uma) reunião por mês.

 

Art. 4º Fica criado o artigo 51-A à Lei Complementar Municipal nº 02 de 2022, contendo a seguinte redação:

 

Art. 51-A. Institui a gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico – GTRTC a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão integrantes do quadro de pessoal do IPREMN, concedida como pro labore, por tempo prefixado e pelo período mínimo de um mês, com valor definido nos seguintes níveis:

 

I - GTRTC nível I para atividade ou função de assessoramento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo possível a concessão de até 10 (dez) gratificações deste nível;

 

II - GTRTC nível II para atividade ou função operacional administrativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo possível a concessão de até 10 (dez) gratificações deste nível;

 

III - GTRTC nível III para atividade ou função de chefia, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo possível a concessão de até 10 (dez) gratificações deste nível.

 

§ 1º É vedada a acumulação de mais de uma das gratificações previstas neste artigo e não serão incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

 

§ 2º As gratificações dispostas neste capítulo serão concedidas por meio de Portaria do Presidente do IPREMN.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de maio de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

Qtd.

Venc. Base

Subsídio/Grat. Representação

Total

Presidente

01

 

R$ 10.560,00

R$ 10.560,00

Diretor Executivo Financeiro

01

R$ 528,00

R$ 4.752,00

R$ 5.280,00

Diretor Executivo Previdenciário

01

R$ 528,00

R$ 4.752,00

R$ 5.280,00

Assessor Jurídico Autárquico

01

R$ 633,60

R$ 5.702,40

R$ 6.336,00

Assistente Técnico Financeiro

01

R$ 369,60

R$ 3.326,40

R$ 3.696,00

Assistente Técnico Previdenciário

01

R$ 369,60

R$ 3.326,40

R$ 3.696,00

Assessor da Presidência

01

R$ 369,60

R$ 3.326,40

R$ 3.696,00

Total

07

R$ 2.798,40

R$ 35.745,60

R$ 38.544,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E4BD23F4