ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL

PORTARIA Nº 049/2023

 

Dispõe sobre a convocação para reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os termos que se seguem:

Art. 1º. Atendendo à decisão liminar exarada nos autos processuais nº 3000170-14.2023.8.06.0052, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo-CE, vem através da presente, convocar os servidores relacionados na lista abaixo a se apresentarem entre os dias 01 a 04 de agosto do corrente ano, a partir da 8:00h (oito horas), junto à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação (apenas professores), para realizarem recadastramento e após, assumirem os seus postos de trabalho conforme respectivo (e extinto) vínculo com o Município de Jati.

Parágrafo primeiro. A presente reintegração se dá em caráter liminar e por este motivo, encontra-se sub judice, podendo haver modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação processual.

Parágrafo segundo. A referida lista está em consonância com o quadro de servidores validamente habilitados no processo principal e que tiveram como data da sua aposentadoria, período anterior à vigência da Lei nº 19/2016 (29/12/2016), bem como último entendimento do Ministério Público do Estado do Ceará verificado às fls. 760-761, quando da interpretação da relação apresentada pelo Sindicato representante dos autores às fls. 541-545.

Parágrafo terceiro. Os servidores devem se apresentar munidos dos seus documentos pessoais, comprovante de residência e carta de deferimento da aposentadoria e/ou CNIS.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 31 de julho de 2023.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:E4BE588C