ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038 de 23 de fevereiro de 2023.

 

EMENTA: reajusta o Piso do Magistério Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Reajusta-se o piso do Magistério do Município de Jati em 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de base, referente à jornada de 200h/mês (duzentas horas por mês) trabalhadas.

 

Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária inferior a 200h/mês, farão jus ao piso do magistério proporcional a sua respectiva jornada.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.

 

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para fazer frente a eventuais custos relativos à previsão ora estipulada não cobertos pelo orçamento disponível.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de janeiro de 2023, data em que passou a vigorar em âmbito nacional o referido piso salarial.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de 2023.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
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