ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei nº 156/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. O COMSEA constitui espaço de articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, com a finalidade de contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:

I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Acompanhar e avaliar programas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada;

III – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas de segurança alimentar;

IV – Propor prioridades para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal;

V – Apoiar a realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – Promover articulação com os conselhos municipais, estadual e nacional de segurança alimentar e nutricional;

VII – Acompanhar e apoiar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte composição:

I – 04 representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário.

II – 08 representantes da Sociedade Civil organizada:

a) Organizações de agricultores familiares;

b) Sindicatos ou associações de trabalhadores urbanos ou rurais;

c) Associações comunitárias;

d) Entidades religiosas;

e) Organizações não governamentais;

f) Entidades ligadas à nutrição, alimentação ou segurança alimentar.

§1º As instituições representadas deverão ter atuação comprovada no município.

§2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia pública convocada para esse fim.

Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 5º - O COMSEA será presidido por representante da sociedade civil, eleito pelos membros do Conselho.

Art. 6º - A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 7º - O Conselho poderá instituir câmaras temáticas e grupos de trabalho para estudo e elaboração de propostas.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 9º - O COMSEA reunir-se-á:

I – Ordinariamente, a cada 02(dois) meses;

II – Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.

Art. 10 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 dias após sua instalação.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 30 de março de 2026.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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